Da Redação

Realização de concurso público depende da aprovação, que prevê implantação do regime estatutário

O Projeto de Lei relativo a alterações no regime do emprego público da prefeitura, apresentado pelo Executivo, deve entrar novamente em pauta da Câmara. Na próxima sessão, dia 8, os vereadores irão votar a implantação do regime jurídico estatutário (regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos).

A Emenda Constitucional nº 19/98, que suprimiu a obrigatoriedade de um regime jurídico único para todos os servidores públicos, foi revogada em 2007. Ou seja, todas as contratações são obrigadas a seguir o regime estatutário.

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Conforme a proposta, os funcionários públicos celetistas que ingressaram até o dia 7 de março de 2008 podem escolher se querem ou não se vincular ao regime estatutário.

Em fevereiro, o tema gerou controvérsias e dúvidas entre os servidores, sendo alvo de críticas do Sintespa (Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari).  Por outro lado, a realização de concursos públicos da prefeitura depende desta aprovação.

O promotor de Justiça André Luís Alves de Melo esteve na Câmara em junho e conversou com os vereadores sobre a necessidade de se realizar um concurso público ainda neste ano. O projeto de lei foi discutido pelos vereadores no dia 11 de agosto e recebeu um pedido de vista do vereador José Ricardo Resende (PPS), sendo adiado por 15 dias.

De acordo com o presidente da Câmara, Giulliano Rodrigues “Tibá” (PTC), o projeto está adequando o município no que a legislação nacional exige. Ele também ressaltou que o servidor terá tempo para decidir qual dos dois regimes prefere. “Ele terá um ano para fazer isso, não precisa ser de imediato. Se ele quiser continuar sob o regime celetista poderá, se decidir mudar para o estatuário, terá esse direito garantido. O projeto dá a liberdade para que o servidor faça a sua própria escolha,” concluiu.