Ontem, 12, aconteceu a segunda sessão ordinária do mês de setembro na Câmara Municipal de Vereadores de Araguari. Os parlamentares, reunidos em plenário, usaram a tribuna para apresentarem seus requerimentos e posteriormente votaram nos projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o do edil Clayton Brazão (PSC), que solicitou que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, pedindo que sejam instaladas lixeiras nas calçadas da rua Rui Barbosa.

 

A vereadora Ana Lúcia (PSB) também se destacou ao solicitar que seja encaminhado um ofício ao prefeito Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria de Saúde, pedindo que seja analisada a possibilidade da criação de Cadastro Único Medicamentoso para pessoas que façam uso de remédios controlados.

Ana Lúcia explicou o seu requerimento dizendo que, a criação de um Cadastro Único Medicamentoso adotará um sistema de saúde integrado, com informações restritas, um plano nacional de saúde, além da integração de diversos serviços e ações de baixa, média e grande complexidade. Em virtude disso, a criação de um sistema que regularize todos os pacientes que utilizam medicamentos controlados, irá facilitar de modo substancial o trabalho dos farmacêuticos e a entrega de medicamentos para pacientes. Além disso, trará segurança por conter dados e informações coletadas e processadas na base nacional do Cadastro Único, Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina de forma a garantir a veracidade sobre o uso do medicamento.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 93 de 2023, de autoria do vereador Sebastião Joaquim Vieira (União Brasil); que modifica a denominação da rua Cento e Três, localizada no bairro Paraíso, para rua Mariângela Carvalho Sousa; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 203 de 2023, de autoria da vereadora Eunice Maria Mendes (PSB); que altera a redação do art. 1° da Lei n° 1.154, de 7 de julho de 1966, que dispõe sobre a denominação da rua Júlio Erbetta; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 218 de 2023, de autoria do Poder Executivo; que dá a denominação de Rafael Naves Peixoto “Bocão” ao Centro Esportivo localizado no Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da antiga Estrada de Ferro Goyaz; foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

Projeto de Lei nº 225 de 2023, de autoria do Executivo; que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social afeto aos serviços públicos de saneamento básico, no âmbito do Município de Araguari – MG.

Na ocasião, o vereador Giulliano Tibá (PSB) pediu vista de seis dias desse projeto e seus colegas aprovaram sua solicitação.

Projeto de Lei nº 226 de 2023, de autoria do Poder Executivo; que institui adicional anual aos servidores ocupantes dos cargos e empregos públicos lotados nas Unidades Escolares que contribuírem efetivamente na busca ativa e nas ações de atualização da caderneta nacional vacinal dos alunos da rede municipal de ensino; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 232 de 2023, de autoria do Executivo; que ratifica as alterações do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte – CISTRI e dá outras providências; foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 233 de 2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; foi aprovado por 15 votos.

Projeto de Lei nº 234 de 2023, de autoria do Poder Executivo; que autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2023, de autoria dos vereadores Ana Lúcia Prado (PSB) e Paulo César Pereira (União Brasil); que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Nádia Cristina dos Santos Sudário; foi aprovado por 15 votos.