Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
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Legislativo se reúne em sessões extraordinárias

sáb, 27 de junho de 2020 09:00

Da Redação 

 

Câmara Municipal seguirá com restrições nas atividades.

Câmara Municipal seguirá com restrições nas atividades.

Diante do ato da mesa diretora número 005/2020, as sessões ordinárias da Câmara Municipal se encontram suspensas mediante a grande proliferação do novo coronavírus em Araguari. As atividades devem ser retomadas a partir de agosto, caso a situação se estabilize.

Ainda assim, se faz necessário a realização de sessões extraordinárias mediante temas urgentes. É o caso das duas reuniões já programadas, uma para a manhã deste sábado, 27, e outra para a próxima segunda-feira, 29. Segundo o presidente do Legislativo, o vereador Wesley Lucas de Mendonça, o encontro de hoje se trata da leitura de um Projeto de Lei enviado pelo Executivo.

O projeto ratifica o valor diferenciado da tabela fixada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), adotado pelo poder Executivo através da Secretaria de Saúde. O objetivo é possibilitar a complementação financeira para remuneração dos leitos de internação clínica, como parte integrante do Plano de Resposta Hospitalar Municipal e Contingenciamento Operativo da Covid-19.

Já na sessão extraordinária de segunda-feira, 29, será realizada a apreciação de 13 Projetos de Lei para serem votados. Conforme edital de convocação, o primeiro a ser analisado é o PL 040/2020, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município.

O segundo Pl, de número 067/2020, institui o Plano Municipal de Cultura de Araguari (PMCA), no âmbito do município. Na sequência, o PL 068/2020 instaura o Sistema Municipal de Cultura de Araguari (SMCA) e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais de Araguari (SMIICA).

Já o PL 069/2020, se aprovado, autoriza a celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae/Araguari) para transferência de recurso financeiro de custeio, proveniente de emenda parlamentar. Em seguida, o PL 070/2020, que promove adequações na Lei nº6.113, de 7 de novembro de 2018, referente à jornada de trabalho do cargo que menciona.

Sobre o PL 071/2020, este se trata da promoção de adequações na Lei nº 5.426, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a licença por motivo de doença em familiar dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do município.

O PL 072/2020, promove adequações na Lei nº 5892, de 25 de maio de 2017, que institui no município o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais estatutários/celetistas da saúde, integrantes das equipes de atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB).

Já o PL nº 073/2020, referenda o Convênio 093/2019 e seu 1º Termo Aditivo, que entre si celebram o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Município. O PL 074/2020 visa autorizar a criação de dotação no orçamento vigente da Fundação Araguarina de Educação de Cultura (Faec), mediante abertura de crédito especial, destinada a atender despesas com projetos culturais.

O projeto 075/2020 também a ser apreciado, contempla a alteração das disposições da Lei Complementar nº 041, de 30 de junho de 2006, quanto ao Sistema de Plantões. Outro projeto também presente na pauta, se trata daquele mencionado anteriormente, referente à tabela do SUS que será lido ainda neste sábado. Logo após, será a apreciação da Resolução 003/2020, que faz modificações sobre o regimento interno da Câmara Municipal. Por fim, o último em análise será o substitutivo ao PL 057/2020, que dá a denominação de Praça da Justiça e de Praça Sebastião Carolino de Paiva aos logradouros públicos localizados no loteamento Residencial Jardim Interlagos, respectivamente nos Bairros Paraíso e Miranda.

 

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