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Votação de projeto que autoriza município a celebrar acordo com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs é adiada

qua, 10 de abril de 2024 10:41

Da Redação

Foto 2: Os parlamentares discutiram sobre vários assuntos
Divulgação

Ontem, 9, a Câmara Municipal de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os parlamentares reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Dêda Lima que solicitou a demarcação de vagas/reforço das já existentes, para veículos que transportam pessoas com deficiência. Segundo a vereadora essas demarcações devem ser feitas próximas às entradas e saídas de todas as unidades escolares e hospitais do município.

 

O vereador Nego também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, através da secretaria competente, solicitando informações sobre o Transporte Escolar Universitário Intermunicipal. O edil pede para que seja informado se há alguma lei de incentivo aos estudantes, se acaso não houver, solicita que seja esclarecido o motivo disso, a fim de restabelecer o transporte universitário para os cidadãos que estudam em municípios da região.

Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 41 de 2024, de autoria do Executivo, que autoriza o município de Araguari a celebrar acordo judicial com Torres Debs Procópio e Eduardo Debs nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de liminar e indenização por perdas e danos em desfavor do município de Araguari – Processo Judicial n. 0139979-44.2014.8.13.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari, nos termos que menciona, dando outras providências.

Na oportunidade, o vereador Clayton Brazão pediu vista desse projeto e seus colegas aprovaram sua solicitação.

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Regularização de chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas, em substituição da Lei Complementar n°. 175, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Ressalta-se que, o vereador Giulliano Tibá pediu adiamento desse projeto e os demais parlamentares aceitaram seu pedido.

Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Título de Cidadã Honorária de Araguari a Excelentíssima Senhora Mirian Fagundes dos Santos Aguiar, foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2024, de autoria do vereador Giulliano Tibá, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Divânia Araújo Freitas, foi aprovado por 16 votos.

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