Da Redação

Foto 1: Formalização como MEI permite ao trabalhador por conta própria regularizar sua atividade e obter CNPJ.

O Microempreendedor Individual (MEI) deve manter suas obrigações em dia mesmo quando não possui faturamento ou movimentação no negócio. Entre os principais compromissos estão o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) e a entrega anual da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser apresentada mesmo quando não houve receita no ano.

Em caso de ausência de faturamento, a declaração anual deve ser enviada normalmente, com a informação de receita de R$ 0,00. O atraso ou a falta da declaração pode gerar multa e, em caso de omissão, o CNPJ pode ser declarado inapto, restringindo seu uso.

O MEI também deve manter o controle das receitas por meio do Relatório Mensal de Receitas Brutas, que deve ser preenchido e arquivado com os documentos fiscais pelo prazo mínimo de cinco anos. O relatório deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao período de referência.

Quanto à emissão de notas fiscais, o MEI deve observar as regras de acordo com o tipo de cliente e da operação. Nas vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas, a emissão de documento fiscal é obrigatória, enquanto, em regra, há dispensa para consumidores pessoas físicas, salvo quando houver solicitação ou outra situação prevista na legislação.

Entre os benefícios da formalização estão a obtenção do CNPJ e o acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que sejam cumpridos os requisitos e as contribuições estejam em dia.

Em Araguari, quem tiver dúvidas ou precisar de orientação sobre as obrigações do MEI pode procurar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada na Praça Getúlio Vargas, nº 65, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone (34) 96000-3612.