Da Redação

Caso a lei seja sancionada, devedores têm até final de 2018 para realizar o pagamento dos tributos em atraso

Foi aprovada ontem, 4, pela manhã durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 148/2018. Trata-se de prorrogação até 31 de dezembro de 2018 do prazo estabelecido aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, pagarem à vista os débitos com desconto. O prazo para quitar dívida com desconto havia acabado em 30 de julho.

Antes da votação a sessão foi suspensa, momento no qual foi acrescentada emenda ao texto, a qual prevê novo parcelamento, desde que seja respeitada parcela mínima de R$ 50 e que o pagamento seja quitado até 31 de dezembro deste ano. A emenda entrou com dispensa de interstício, sendo dispensados os pareceres das comissões permanentes após a assinatura de todos os edis. O texto original do PL 148 previa apenas o pagamento a vista, com desconto de 65%. Com a emenda, o inscrito na dívida ativa volta a ter a opção de parcelamento do débito. A emenda e o PL foram aprovados por 16 votos durante a sessão.

A justificativa do Projeto de Lei relembra o momento econômico do país e a necessidade da arrecadação. “Ocorre que diante da conjuntura financeira que não só a população está vivenciando, mas também o poder Público é preciso criar condições favoráveis e atrativas para que o contribuinte possa quitar seus débitos e consequentemente proporcionar o incremento de receita para a Fazenda Municipal”.

A falta de repasse de recursos pelo governo do Estado também foi levantada. “É do notório conhecimento que as fontes de arrecadação cada vez mais estão diminuindo ao longo do ano, sem falar que o Estado de Minas Gerais não está repassando para os municípios os recursos financeiros que lhes são garantidos constitucionalmente, razão pela qual se faz necessário incentivar o ingresso de receitas nos cofres públicos municipais”.

De forma inversamente proporcional, os gastos do município aumentam com o decorrer do ano, diz texto. “Deve ser ressaltado que ao contrário, os gastos até o final do ano tendem a aumentar e os compromissos de ordem legal a cargo do Município de Araguari não podem deixar de ser cumpridos, por isso mais do que nunca arrecadar é imprescindível”.

A iniciativa da prorrogação do prazo foi do vereador Giulliano Souza Rodrigues (PTC), afirma Wesley Lucas Mendonça (PPS). Segundo ele, o edil do PCT fez gestão junto ao Executivo para que o projeto chegasse à Casa de Leis.