Ontem, 14, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Educação confirmou que os servidores públicos da área da Educação terão seus contratos prorrogados para 2023.

Essa declaração é de suma importância, visto que, no início do segundo semestre, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Araguari prometeu realizar concurso público, com edital a ser divulgado até 31 de dezembro de 2022, para completar a demanda de serviços da população.

De acordo com o que foi publicado no TAC, o município realizou a contratação de diversos profissionais de caráter excepcional e temporário, alegando que não havia cargos criados por lei e, por essa razão, não era possível realizar um concurso público. A conduta infringe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Com a proximidade do fim dos contratos e também com a realização do concurso público vários profissionais estavam em dúvida com relação aos seus empregos em 2023.

Segundo a prefeitura, o concurso público possui várias etapas, que exigem muito tempo para serem concluídas; assim no próximo ano será preciso manter os contratos com os servidores da Educação. Os contratos eram de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. Além disso, eles podem ser rescindidos a qualquer tempo.

Ainda conforme a prefeitura, a lotação dos servidores ficará a critério do secretário de Educação, Gilmar Chaves, apenas sendo observado a função pela qual prestou o concurso.