Projeto que dispõe sobre a estrutura organizacional da SAE é aprovado por unanimidade na Câmara
qua, 19 de abril de 2023 08:07Da Redação
Ontem, 18, aconteceu a terceira sessão ordinária do mês de abril, na Câmara Municipal de Vereadores de Araguari. Os edis se reuniram em plenário e usaram a tribuna para apresentarem suas solicitações e posteriormente votaram nos projetos do dia.
Dentre os requerimentos em destaque, estava o do parlamentar Clayton Brazão (PSC) solicitando que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho (Republicanos), extensivo à secretaria competente, requerendo a construção de um campo de futebol society nos terrenos localizados abaixo da praça do Céu, no residencial Monte Moriá
As sessões da Câmara são fundamentais para a apreciação de projetos
A vereadora Deda Lima (PL) também se sobressaiu ao solicitar que seja viabilizada a oferta de ensino em tempo integral para todas as crianças de 4 a 5 anos de idade, matriculadas no Pré-Escolar I e II da rede municipal.
A edil Ana Lúcia Prado (PSB) também mereceu destaque ao solicitar que seja encaminhado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, extensivo à Secretaria de Saúde, requerendo a abertura de uma Central de Hidratação 24h, para agilizar os atendimentos para pacientes com dengue, devido ao aumento de casos da doença.
Na pauta do dia estavam os seguintes assuntos: Projeto de Lei nº 68 de 2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que estabelece a prioridade de contratação nas aquisições públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual – MEI, dando outras providências, foi aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 69 de 2023, de autoria de Sebastião Alves Ribeiro Júnior (SD), que determina que passa a denominar-se rua José dos Santos, a via secundária localizada no setor das Chácaras Ouro Verde, com início na avenida Hugo Carlos Dorázio, foi aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei nº 88 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que cria faixa não edificável (“no aedificandi”) no trecho que menciona da avenida das Codornas.
De acordo com a vereadora Eunice Mendes (PSB), essa situação é na avenida das Codornas, no trecho entre a rua Iturama até a marginal da 050, no bairro Bosque.
É importante mencionar que, segundo o secretário de Obras, Luiz Felipe Miranda, nessa entrada, ressalvadas as construções existentes, a prefeitura quer resguardar esses 2,5m, além das calçadas para construções de estacionamentos, fim de melhorar a fluidez e a segurança do local.
Na oportunidade, o vereador Nego (SD) pediu vista do projeto por 15 dias e seus colegas aprovaram sua solicitação.
Projeto de Decreto de Legislativo nº 16 de 2023; de autoria de Ana Lúcia Rodrigues Prado, Rodrigo Costa Ferreira (PATRI), Sebastião Joaquim Vieira (PSL), Wellington Resende da Silva (PL), Wilian Marques Postigo (PL); que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima senhora Doutora Marislene Pulsena da Cunha Nunes; foi aprovado por 15 votos.
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei Complementar n° 162, de 3 de março de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto –SAE, dando outras providências, foi aprovado por 15 votos.
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Mas essas crianças até Cinco anos ficam nas creches e elas já ficam o dia inteiro que eu saiba ou não e teria que ser somente para crianças que as mães trabalham porque tem muitas que mentem que trabalham para jogar as crianças lá e não terem trabalho com elas. Aí, quando uma que trabalha vai procurar não tem vaga.
Esse projeto de lei n º 2023 que cria um cargo comissionado na estrutura da SAE é na verdade inconstitucional, fere os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública.
Já tem inclusive decisão do STF a respeito. Cargos do departamento de controladoria são cargos técnicos e devem ser de provimento efetivo. As atribuições do cargo são incompatíveis com um cargo comissionado. A aprovação do mesmo denota falta de conhecimento dos vereadores.
* Esse projeto de lei n º 3 2023 que cria um cargo comissionado na estrutura da SAE é na verdade inconstitucional, fere os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade pública.
Já tem inclusive decisão do STF a respeito. Cargos do departamento de controladoria são cargos técnicos e devem ser de provimento efetivo. As atribuições do cargo são incompatíveis com um cargo comissionado. A aprovação do mesmo denota falta de conhecimento dos vereadores.