Da Redação

O Ministério Público, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, recomendou que o poder Executivo de Araguari vete os projetos de lei elaborados por vereadores voltados a mudar a nomeação de ruas. A atual jurisprudência entende que a iniciativa é reservada ao Executivo; outros ainda entendem que a nomeação de ruas é ato administrativo, o que não precisaria de lei.

De acordo com informações da promotoria, se o município sancionar leis com este teor, será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Ministério Público entende que a nomeação de ruas é iniciativa reservada ao Executivo

A ADI tem o objetivo de declarar que determinada lei, ou parte dela, é inconstitucional. Desta forma, se o município não acatar, a promotoria irá enviar o caso para o Tribunal de Justiça.

A notícia causou certo alvoroço nas mídias sociais. Grande parte das pessoas concorda com a medida, apontando outras situações com as quais os representantes devessem dar prioridade.

O edil Levi de Almeida Siqueira (MDB) afirma que não teve acesso integralmente às decisões superiores, mas ressalta que “no ordenamento jurídico existem leis que dão ao vereador condição de propor a mudança de nome de rua”.

De maneira semelhante, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) aponta que os projetos de lei que nominam ruas não geram vício de iniciativa, que são aqueles que possam onerar os cofres do Executivo. “Quando o vereador nomina ruas, viadutos, pontes, não está gerando despesas ao município, consequentemente não vejo nenhum vício de iniciativa nesse tipo de ação”.

Os dois vereadores afirmam respeitar o posicionamento do promotor, apesar de não concordarem. “Respeito a posição do Ministério Público, mas vamos, enquanto poder Legislativo, lutar para continuarmos com esta prerrogativa”, assegura Levi Siqueira.

A reportagem da Gazeta do Triângulo entrou em contato com o secretário de Governo, mas, até o fechamento desta edição, não obteve sucesso.