Da Redação

Procuradoria aguarda Justiça intimar o Estado para tomar providências em caso de não cumprimento

Ao menos 138 cidades decretaram calamidade financeira devido à dívida do Estado com as prefeituras, que chega a R$ 10 bilhões. A dívida do Estado com Araguari chega à proximidade dos R$ 35 milhões, mas a cidade ainda não compõe esta lista. A prefeitura municipal informou à Gazeta do Triângulo que até sexta-feira, 30, deve ter um posicionamento sobre a necessidade ou não de tal medida. O governo do Estado avisou, por meio de nota, que está em processo de discussão com os municípios para firmar um acordo judicial que irá possibilitar os repasses dos valores devidos.

Setores essenciais à população são afetados com a falta dos repasses, afirma o secretário de Fazenda, José Ricardo Resende de Oliveira. “Todo mês o Estado passa pouco do dinheiro, mas não o total devido, então só está aumentando essa conta. Isso prejudica todo o funcionamento da máquina pública, como Educação, Saúde, Transportes, vias públicas, pagamento de funcionários, entre outros.”

De acordo com o Procurador Geral Leonardo Henrique de Oliveira, ações estão sendo tomadas para que Araguari receba o repasse de impostos devidos pelo Estado. “Entramos com duas ações contra o Estado para receber repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em ambas foi deferida tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar, determinando que o Estado de Minas promova os repasses dos tributos.”

Segundo ele, o município aguarda o Estado ser intimado para tomar outras medidas. “Caso o decreto não seja cumprido, vamos tentar aplicar penalidade, multas e tentar bloqueio de valores”, explica.

Os valores do ICMS não repassados ao município somam em torno de R$ 5.741.000 e o atraso no repasse do Fundeb, que soma um valor aproximado de R$ 6.600.000, sem cálculo de juros e correção monetária. Além das duas ações citadas, o procurador informa que deve haver acionamento a respeito de repasses direcionados à Saúde que estão em atraso.

O que é o decreto de calamidade financeira

O decreto de calamidade financeira é um recurso que as prefeituras têm para informar à população sobre a situação das contas públicas. Principalmente sobre os riscos que o município tem de, por exemplo, não conseguir pagar os compromissos.

Além de Sete Lagoas, outras cidades de Minas Gerais decretaram estado de calamidade financeira devido à falta de repasse de recursos do governo do Estado para as prefeituras.

Na Grande BH, as prefeituras de Ribeirão das Neves, Santa Luzia e Brumadinho assinaram a medida. No interior, por exemplo, o decreto está valendo em Uberlândia, Divinópolis, Barbacena e Pirapora.