Da Redação

No ano de 2015, na gestão municipal anterior, o Ministério Público do Trabalho entrou com processo contra o município a respeito do descumprimento de TAC (Termo de Ajuste de Conduta) que determinava a realização de processos licitatórios de pontos biométricos e câmeras de segurança para monitoramento deste sistema.

Atualmente estão disponíveis os pontos biométricos em 45 repartições

Por meio do TAC também existia a determinação de instalação de planilhas de gastos com horas extras, sendo que através delas poderia haver levantamento e controle dos serviços prestados fora do expediente. Também estava incluso no TAC a mudança no vale-alimentação dos servidores, que passou de R$ 35 para R$ 100.

O procurador-geral do município, Leonardo Henrique de Oliveira, esclarece que esta contestação processual foi feita pela procuradoria em 2015, época em que ele não trabalhava na pasta. Inicialmente, a sentença proferida era a aplicação de multa superior a um milhão de reais, mas a condenação foi reduzida para 200 mil reais. “Fomos intimados no dia 9 de agosto e estamos preparando recurso desta decisão, no prazo legal, que finaliza no dia 31 deste mês”, explicou.

A reportagem entrou em contato com a secretária de Administração Thereza Christina Griep, que esclareceu sobre as atividades que estão sendo consolidadas com o intuito de atender a determinação do Ministério Público do Trabalho.

Nas repartições públicas municipais são 110 locais onde é necessário instalar os pontos biométricos, em 45 deles é viabilizado o sistema. Atualmente, a autarquia aguarda processo licitatório que será aberto em setembro, para aquisição de pontos eletrônicos atendendo assim a demanda.

Sobre câmeras de segurança, apenas a Policlínica “Dr. Oabi Gebrim” oferece o monitoramento. “Estamos verificando para dar início ao processo licitatório para instalação de câmeras de videomonitoramento”, afirmou.

Sobre as horas extras, a titular da pasta disse que desde o início da atual gestão está sendo feito o monitoramento dos serviços os quais não extrapolam o que é previsto em lei. “O trabalhador pode cumprir até 60 horas, sendo, no máximo, duas horas por dia e no sábado, quando necessário.”

Acerca do vale-alimentação, a informação é de que o benefício está sendo pago integralmente aos servidores.