Da Redação

Legenda: Com instrumento coletivo homologado, o comércio de Araguari mantém funcionamento respaldado em domingos e feriados.

Com a entrada em vigor, a partir de março de 2026, da exigência de previsão em instrumento coletivo para o funcionamento do comércio em feriados com empregados, muitos empresários passaram a buscar orientações sobre a nova regulamentação.

A mudança decorre da Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 3.665/2023, que restabelece a necessidade de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva para que determinados setores possam operar em feriados com trabalhadores registrados.

Em Araguari, no entanto, o comércio já se encontra juridicamente amparado. O Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Araguari (Sindicomércio) possui instrumento coletivo firmado com o SECUA – Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberlândia e Araguari, devidamente homologado junto ao Ministério do Trabalho. Assim, as empresas que atuam em conformidade com o instrumento vigente estão legalmente respaldadas para o funcionamento em domingos e feriados, observadas as regras pactuadas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 8º, estabelece que o sindicato é o representante legal das categorias econômica e profissional, conferindo legitimidade à negociação coletiva como instrumento regulador das relações de trabalho.

Para o Sindicomércio, a organização sindical é peça-chave para assegurar segurança jurídica aos empresários, prevenir passivos trabalhistas, garantir estabilidade nas relações de trabalho e contribuir para o desenvolvimento econômico local. A entidade reforça que a participação ativa do empresariado junto ao sindicato patronal é estratégica para a manutenção de um ambiente empresarial organizado e juridicamente protegido.

Com o instrumento coletivo já homologado, Araguari demonstra que o fortalecimento institucional do comércio passa pela representatividade e pela negociação coletiva responsável, antecipando-se às exigências nacionais e oferecendo tranquilidade ao setor produtivo.