Ontem, 24, a Câmara Municipal de Vereadores de Araguari, através do parlamentar Tiãozinho (PSL) em parceria com a Associação do Comércio de Alimentos de Araguari (ASCOMARI) realizou uma audiência pública para tratar sobre a regularização dos serviços de vendedores ambulantes de alimentos (Food Trucks, espetinhos, cachorro-quente, pipoca, dentre outros).

Estiveram presentes na audiência: a dra. Karina Santana, representando a Procuradoria do Município; o secretário de Serviços Urbanos, Antônio Cafrune; o representante da Secretaria de Meio Ambiente, sr Gildo; dentre outros.

De acordo com o ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, aquele que embora desloque-se de um lugar para outro, realiza seu comércio em ponto fixo ou em espaços públicos devidamente autorizados pelo município, frisando que os Food Trucks estão nessa classificação. Diante da ausência de legislação municipal específica, a cidade minutará, já na próxima semana, um projeto de lei regulamentando o comércio itinerante.

O representante da ASCOMARI e os representantes dos vendedores ambulantes, presentes na audiência informaram que existe uma grande dificuldade enfrentada pelo setor, com o início das fiscalizações, sendo justamente a ausência dessa fiscalização que o município prevê mudar, trazendo a informação de que um comerciante itinerante conseguiu obter alvará para exercer seu comércio na praça Sérgio Pacheco, o que era de desconhecimento da Procuradoria do Município, cuja representante disse que será determinada a cassação do referido alvará.

Pelas promotoras de Justiça, foi colhida a concordância do município, quanto à suspensão dos prazos de notificação expedidas, cujas copias foram apresentadas à promotoria, pelo prazo de 60 dias.

Segundo a assessoria do vereador Tiãozinho, no final ficou determinado que a procuradoria fará a minuta desse projeto de lei, o enviará para a Câmara, que irá aprovar o projeto para dar legalidade a ele. Além disso foi estipulado um prazo para que os vendedores ambulantes possam se regularizar. Isto é, a partir do momento que o projeto virar lei, os vendedores terão mais um prazo para reunir a documentação e assim regularizarem seus negócios.