Da Redação

O edital para inscrição está à disposição dos interessados que precisam ter mais de 18 anos

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araguari sob jurisdição da juíza de direito Danielle Nunes Pozzer está reestruturando o quadro de Comissários Voluntários, que consiste no trabalho de fiscalização diuturna de estabelecimentos, eventos e outras atividades que tenham a presença do público infanto-juvenil.

A função regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais com atuação na Comarca de Araguari, se estende ainda ao município de Indianópolis. Em entrevista, Alencar de Oliveira Dias Júnior que ocupa o cargo de Comissário do quadro efetivo da Vara Cível da Infância e da Juventude, ressaltou que o edital está à disposição dos interessados, que precisam ter mais de 18 anos, ser brasileiro, apresentar idoneidade e estar em dia com suas obrigações militar e eleitoral.

 

As inscrições acontecem entre os dias 15 de maio e 14 de junho, no horário das 12 às 18h, devendo ser realizadas na sede do Comissário situado à rua Brasil Accioly, 260, Centro. Para efetuar o cadastro é preciso apresentar documentos pessoais e uma foto 3×4. Sobre o trabalho, Alencar de Oliveira esclarece que as atividades são abrangentes e envolvem o cumprimento de determinações judiciais, que são amplas por natureza e a fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente em estabelecimentos, como motéis, bares, restaurantes, boates e outros.

Nesses locais são observadas, principalmente, a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, assim como a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. “Também é feito o acompanhamento de casos relacionados à maus tratos de crianças e adolescentes e negligência familiar. Temos ainda palestras nas escolas e ações preventivas para levar orientações aos proprietários de estabelecimentos, com o objetivo de coibir situações irregulares.”

O servidor comenta ainda que as fiscalizações são rotineiras e contam com o apoio da Polícia Militar e Conselho Tutelar. O comissário voluntário não recebe salário e não tem vínculo empregatício com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), entretanto, há vantagens em atuar na área, como por exemplo, pontuação para determinados concursos públicos. Atualmente, o quadro de Comissários Voluntáriosa Vara Cível da Infância e da Juventude em Araguari é composto por 17 voluntários e três servidores efetivos. “O trabalho é constante e muito importante para o município, pois, lidamos com direitos das crianças e adolescentes e garantindo sua proteção durante as fiscalizações.”

Inscrições

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) também coloca à disposição cinco vagas para a função de Conselheiro Tutelar, mandato 2020/2023. As inscrições estão abertas e se estendem até o dia 24 de junho, devendo ser realizadas das 11 às 17h na Casa dos Conselhos, localizada à rua Cláudio Manoel, 1087. Para participar do processo, é preciso ter idade mínima de 21 anos, estar em dia com suas obrigações militares e ter formação superior nos cursos: direito, psicologia, serviço social, pedagogia, ciências sociais ou outro curso afim na área de humanas.

Os interessados em concorrer às vagas de Conselheiro Tutelar devem apresentar no ato da inscrição, o comprovante de pagamento da taxa, no valor de R$ 60, além de documentos informados no edital 001/2019 e duas fotos 5×7. Os candidatos deverão comparecer à uma reunião no dia 7 de agosto na qual receberão todas as orientações sobre o processo. A nomeação está prevista para janeiro de 2020.