Da Redação

É necessária a digitalização de todos os processos, coloca advogada da Procuradoria do município

A prefeitura de Araguari emitiu um comunicado na quarta-feira, 25, informando a respeito dos carimbos nos alvarás que foram revalidados nos últimos meses. Segundo a advogada da Procuradoria Maísa Torres Lima Carrijo, eles serão emitidos somente após a informatização de todos os dados. “O prazo para as revalidações terminou no dia 29 de junho e começamos a digitalizar esses dados, pois os processos foram manuscritos.” Segundo ela, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – firmado com o Ministério Público de Minas Gerais estabelece um prazo de seis meses para que o sistema seja informatizado.

No momento não há necessidade de procurar a secretaria de Obras para conseguir o carimbo no alvará

Após isso, diz a advogada, será realizado um chamamento público para quem revalidou os túmulos buscar o carimbo no alvará. “As pessoas não precisam se preocupar em obter o carimbo agora. Isso não vai interferir em sepultamento. Basta à família apresentar o alvará, mesmo sem carimbo, que o corpo dos entes queridos continuará sendo sepultado”.

As revalidações, conferências de metragem de terreno e informatização do sistema se darão até o mês de janeiro de 2019. “Pois ainda vamos inserir os dados no sistema e conferir algumas informações como, por exemplo, se as áreas do alvará são as mesmas que estão no cemitério, se há duplicidade etc.”

A informatização, conforme a advogada será de grande ajuda. “Será mais fácil fazer o cruzamento de dados, pois não vamos ter que acessar os livros”. Ao todo foram realizadas aproximadamente 7.500 revalidações dentro de um universo de quase 12 mil sepulturas, o que equivale a 62,5% do total.

A previsão para entrega do trabalho de revalidação é para 2019. A administração também deverá concluir até o dia 6 de janeiro do mesmo ano a implantação do cadastro informatizado dos livros de registros de sepulturas, sem prejuízo da conservação dos documentos existentes. Até o mês de julho de 2019, deverão ser expedidos novos alvarás em um prazo de seis meses, condicionando-se à aferição da metragem e cobrança dos tributos incidentes sobre eventual área excedente.

Para abrigar os sepultados dos túmulos que não foram revalidados, será construído um ossário no Cemitério Park. Trata-se de uma exigência prevista no TAC firmado com o MP, onde a gestão deverá providenciar processo licitatório para a construção do espaço nos limites do cemitério para depositar as ossadas de pessoas cujos familiares não regularizaram as sepulturas. A contratação deve ser licitada a partir de 6 de abril de 2020.

As exigências foram feitas por TAC assinado com o Ministério Público Estadual – MPE – em 2016. O descumprimento das medidas do TCA poderá acarretar multa diária de R$ 1 mil por cláusula descumprida.