Da Redação

Os 17 vereadores se reúnem hoje, 3, em mais uma sessão ordinária, a primeira do mês de março. Na oportunidade, os edis irão apreciar os projetos em pauta. Vale ressaltar a possibilidade de entrar novas proposições através de dispensas de interstício, bem como, a votação dos mesmos ao final da reunião.

Projetos devem ser votados na sessão de hoje

Conforme o portal da Câmara Municipal sete projetos serão analisados: três Projetos de Lei (002/2020, 004/2020 e 010/2020), um Projeto de Lei Complementar (002/2020) e três Projetos de Decreto Legislativo (022/2020, 023/2020 e 025/2020). No que se refere ao PL 002/2020 de autoria do Executivo — com prazo vencido, este autoriza o município a celebrar o Termo de Cooperação Mútua com o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas/MG).

Celebrado pela última vez em 5 de setembro de 2019, conforme a Lei nº 6.208 e agora com o prazo de vigência escoado, a secretaria de Trabalho e Ação Social da prefeitura, informa que se faz necessário firmar um novo ajuste. A filiação é importante uma vez que, o Cogemas/MG manterá o município sempre bem informado no que se refere às políticas públicas da assistência social.

Quanto ao PL 004/2020, dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.255, de 19 de dezembro de 2019, que trata das atribuições dos cargos de provimento efetivo e das funções públicas da Administração Direta do Município. Em justificativa o Executivo visa adequar o anexo da referida Lei aprovada recentemente, a qual contém erros, visto que no texto do mencionado anexo figuram cargos e funções que anteriormente foram modificados ou transformados por leis anteriores. São eles: analista de pessoal, assistência social Nasf, auxiliar de saúde bucal, mecânico, médico ortopedista/traumatologista, professor I, recreador, serralheiro, técnico em enfermagem, técnico em enfermagem ESF e zelador.

O PL 010/2020, tem por objetivo estabelecer normas sobre o bem-estar animal no âmbito do município, visando compatibilizar estes ao desenvolvimento socioeconômico com a preservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade. As diretrizes apontam aspectos como: zoonose, animais de estimação/soltos/abandonados/apreendidos, maus-tratos, condições inadequadas, animais silvestres, resgate, adoção, guia curta, animais domesticados, esterilização cirúrgica, tutor, entre outros.

O projeto decorre de um requerimento apresentado em 2018 pelo vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC). Além disso, também é um mecanismo para atender as carências apontadas pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguari – Curadoria do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultura que trata dos cuidados com animais domésticos e não domésticos no município.

O PL visa conscientizar a população quanto à criação e domesticação de animais, objetiva também, impedir o abandono e o tratamento cruel ou degradante aos animais. Através dele, a Lei pretende delimitar condutas a serem praticadas pelos cidadãos, a fim de que haja a máxima proteção aos animais.

Por fim, o PLC 002/2020, dispõe sobre a reestruturação da Procuradoria Geral do município. Este remete à necessidade de remodelar as atribuições dos cargos de provimento em comissão que integram o órgão, por recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Para tanto, o projeto propõe a transformação do cargo de subprocurador em função comissionada ou de confiança de subprocurador geral adjunto.

Para finalizar, os Projetos de Decreto Legislativos (022/2020, 023/2020 e 025/2020) dispõem sobre concessões de Título de Cidadão Honorário e Diploma de Honra ao Mérito à senhora Elizabeth de Fátima Teixeira Rabelo e aos senhores Sebastião da Silva e Davi Messias de Araújo Hilário, respectivamente.