Com Assessoria

Nesta quinta-feira, 31, durante entrevista coletiva concedida pela prefeitura, por meio da secretaria de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, foram informadas todas as situações referentes às multas aplicadas pelo uso do estacionamento rotativo, denominado zona azul em Araguari.

O secretário de Trânsito, Wanderlei Barroso, explicou todos os contextos referentes à Lei 5.334 de 10 de fevereiro de 2014; Lei 5.377 de 23 de abril de 2014; Lei 5.381 de 9 de maio de 2014 e sobre o Decreto 097 de 5 de dezembro de 2014. Segundo ele, o Processo de Licitação do Estacionamento Rotativo teve início em 2015, na gestão do ex-prefeito Raul Belém por meio de concorrência pública. Em 2017 o processo foi concluído, por meio de cinco  volumes e um contrato administrativo nº 030/2017, na gestão do prefeito Marcos Coelho.

A empresa EXP – Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação S/A, foi a vencedora da licitação obtida pela maior oferta; 21,6% da receita bruta são depositados mensalmente no FMTT.

No dia 12 de abril de 2019, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais – CETRAN-MG definiu sobre a validade de notificação por correspondência postal simples nas situações que menciona e dá outras providências.

No artigo 1º da Deliberação nº 126, o Conselho Estadual de Trânsito resolveu que é válida a notificação da autuação e a notificação da penalidade de multa por correspondência postal simples, comprovada a postagem pelo órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito competente perante a empresa Prodemge, responsável pelo respectivo envio, desde que publicado edital em órgão de imprensa oficial reservada a legislação.

Diante ao que foi apresentado pelo secretário de Trânsito na entrevista, o prefeito Marcos Coelho recomendou à Procuradoria Geral do município uma análise de “perdão” a todos os contribuintes que foram notificados pela Prodemge.

A Procuradoria Geral do município irá fazer um levantamento legal da recomendação do chefe do Executivo, a qual será publicada futuramente.