Da Redação

Para a sessão ordinária dessa semana, dia 12, estava prevista a votação de cerca de 20 projetos. A primeira matéria votada foi o Ofício 021/2019, com razões de veto total à Proposição de Lei nº 137, de 11 de dezembro de 2018, que prevê a inserção do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário.

O  documento encaminhado à Câmara Municipal informava que a decisão de vetar totalmente a lei se deve ao fato de ela ser considerada inconstitucional, tendo em vista que tal proposição é de competência do poder Executivo. Porém, após a discussão em aberto, o veto foi rejeitado por 13 votos.

Em relação aos projetos, o primeiro a ser votado e aprovado foi o PL 210/2018 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (COMDEF) órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, paritário e de fiscalização. O conselho é um “instrumento de participação social nas questões afetas a prestação de serviços públicos pela administração pública municipal”. É a maneira de “estreitar os laços entre o poder público e a sociedade civil, para discussão, decisão e promoção de melhorias na qualidade da prestação de serviços públicos com benefícios para a população como um todo”.

O conselho deverá contar com 16 membros titulares com seus respectivos suplentes, com representantes do secretariado municipal e usuários de serviço público. Estes devem ser escolhidos por meio de processo aberto ao público e diferenciado em áreas como saúde, educação, abastecimento de água, assistência social e serviços urbanos.

Também foi aprovado o PL 004/2018, autorizando concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa vencidos até o exercício de 2018. Após ser devidamente sancionado, os contribuintes devem conseguir descontos sobre os juros e multa moratórios incidentes sobre o montante da dívida.

Por fim, foi votado e aprovado o PL 015/2019, de autoria dos vereadores Wesley Lucas de Mendonça (PPS) e Warley Ferreira de Moraes (PMB), que declara de utilidade pública a Associação Araguarina de Ciclismo. O presidente da Câmara apontou a importância de dar destaque ao trabalho desenvolvido para o esporte, com elevado potencial de crescimento.

HOMENAGENS

Todos os nove projetos referentes a homenagens foram aprovados. As proposições do vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) foram aprovadas, de forma que as ruas B, C e D, localizadas no residencial Bela Suíça III, passarão a ser denominadas rua Sebastião David Ramos, rua Geraldo David Ramos e rua Jair David Ramos (Jair Barbeiro), respectivamente.

Os projetos de autoria do vereador Wesley Lucas modificando a denominação da rua G, localizada no residencial Bela Suíça III, para rua Zesulino Maximino dos Santos, e concedendo Diploma de Honra ao Mérito aos senhores André Luíz de Paula Filho, Ricardo Tadeu de Paula, Cliff Robertson dos Santos, ao jovem atleta  Bruno Henrique Brandão Schumutzler Ferreira e à Escola de Artes Marciais Mestre Manuel de Paula, foram todos aprovados.

PEDIDOS DE VISTA

Ao total, seis projetos em pauta tiveram pedido de vista autorizado pela mesa diretora. O vereador Levi Siqueira (MDB) solicitou vista de seis dias para o PL 002/2019, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de vinte mil reais para atender despesas com passagens para o migrante.

Outro pedido de vista foi para o PL 003/2019, que dispõe sobre o uso intensivo do Sistema Viário Urbano do Município de Araguari para exploração de atividade econômica privada de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais, de forma que o município tenha controle do funcionamento destes transportes. O parlamentar solicitou vista de 15 dias para analisar o projeto e discutir com a classe em questão.

O vereador Sebastião Joaquim Vieira (PSL) pediu vista para o PL 005/2019, de autoria de Jander Patrocínio (PSB), que dispõe sobre a Política Permanente de Disciplina, Controle e Fiscalização da Poluição Acústica ou Sonora Produzidas no Município de Araguari. A matéria tem o intuito de proibir bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de artifício e similares que causem poluição sonora como estouros e estampidos. O parlamentar requereu vista após ter sido procurado por empresários do ramo.

Além desse, o edil pediu vista de seis dias para o PLC 001/2019, que introduz adequações na Lei Complementar nº 32, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira de Cargo e Salário do Magistério Público Municipal de Araguari. A nova redação sugerida modifica a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de carreira na educação básica. E também solicitou prazo para analisar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, cujo intuito é alterar a redação do inciso 1º do artigo 23, que dispõe sobre os horários das sessões ordinárias da Câmara Municipal. A sugestão é que as sessões voltem a ser realizadas a partir das oito horas.

Em relação ao PL 014/2019, o parlamentar Warley Ferreira solicitou vista de 15 dias. O projeto pretende introduzir adequações nos três últimos itens do anexo da Lei Complementar 122/2016 (alterada pela Lei 6.064/2018), que dispõe sobre a criação de gratificação especial por desempenho das seguintes funções: Coordenação Geral do Serviço de Atenção à Saúde Mental, de Apoio Institucional em Atenção Psicossocial, de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II — CAPS II; de Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II – CAPS AD II; e de Coordenação do Núcleo de Atenção à Saúde Mental – NASM.

Na atual lei consta a gratificação no valor de 250 reais, ao passo que o inciso III, do artigo 20, da mesma lei, prevê o valor de 500 reais. Então, o projeto visa promover as adequações necessárias. “Precisamos reorganizar as finanças dos servidores, para depois criar benefícios para quem foi contemplado”, complementou Sebastião Vieira.