O direito à educação é previsto no art. 205, CF, com a seguinte dimensão: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Hoje, 2, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Araguari, acontece uma audiência pública para tratar sobre o preceito constitucional do direito à vaga na escola pública. A reunião foi idealizada pelas vereadoras Eunice Mendes (PSB) e Deda Lima (PL).

A audiência pública como estabelecimento da participação da população é um instrumento fundamental, disponível para a gestão pública, para que ela possa firmar os preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao possibilitar que os cidadãos participem de debates, nos quais sejam colocados em pauta situações de relevante interesse social, especialmente, quando dá definição de políticas públicas e criação de normas.

Ontem, 1º, a reportagem da Gazeta entrou em contato com a parlamentar Eunice Mendes para saber qual é a importância de abordar um tema como esse no município. “Conhecedoras do preceito constitucional que concede o direito a todas as famílias, às crianças e aos adolescentes da cidade de Araguari e de todo o Brasil de ter uma vaga no ensino público de qualidade gratuito, iremos conversar com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Secretaria de Educação e com as diretoras das escolas. Temos conhecimento que existem listas de espera, principalmente para Educação Infantil. A audiência pública visa tentar conseguir um denominador comum para que nenhuma criança ou adolescente fique fora da escola em 2023, em especial, os PcD’s (Pessoa com Deficiência) ”, destacou.