Da Redação

Prefeitura enviou 561 nomes ao cartório, porém, apenas sete contribuintes quitaram a dívida

A Câmara Municipal recebeu, nessa segunda-feira, 13, representantes da Procuradoria Geral do Município e do Tabelionato de Protestos. O objetivo dos vereadores foi questionar o poder público sobre a eficiência da cobrança das dívidas ativas, que têm sido realizadas sob forma de protesto.

De acordo com a vereadora Eunice Mendes (PMDB) o Executivo enviou à Câmara Municipal, em 2015, um Projeto de Lei solicitando a autorização para mandar a protesto os nomes dos contribuintes com dívidas ativas. “O objetivo é que essas cobranças fossem realizadas de forma extrajudicial, pois até então, elas eram feitas através do Judiciário. Eram muitas execuções e não valiam a pena devido ao valor que a prefeitura pagava em cada ação”.

 

A vereadora afirma que, para não caracterizar renúncia de receita, as prefeituras utilizam do protesto para que devedores quitem as dívidas. “Pedimos para que o projeto fosse retirado, porém, através do Decreto nº28, de 23 de março de 2015, o prefeito Raul Belém (PP) determinou que a cobrança fosse realizada dessa forma”.

Durante a reunião estiveram presentes: a vereadora Eunice Mendes, o vereador Wesley Lucas Mendonça (PPS), o vice-prefeito Werley Macedo (PSB), Dalto Umberto Rodrigues, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araguari, Carlos Antônio Vieira, representando a Associação Comercial e Industrial de Araguari (ACIA), Fábio Lopes, representando o Tabelionato de Protestos de Títulos de Araguari, além dos representantes da Procuradoria Geral do Município, Sandro Borges e Vitor Guissane.

O vereador Wesley Lucas afirma que muitas pessoas têm procurado a Câmara Municipal devido aos nomes enviados a protestos. “Os nomes foram publicados em jornais e isso tem causado a revolta dos contribuintes, pois muitos afirmam não terem sido ao menos notificados para poderem negociar ou parcelar essa dívida. Essas pessoas acreditam que a prefeitura deveria ter buscado outras medidas antes de expor seus nomes publicamente”.

Segundo o vereador, os representantes da procuradoria afirmaram que essa é uma medida extremamente importante. “Eles disseram que essa ação atende à orientação do Ministério Público e também estaria desafogando o poder Judiciário, além de auxiliar na arrecadação municipal”. Foram executados 561 nomes, sendo 295 advindos da 2ª Vara Cível e 266 da 4ª Vara Cível. “O representante do Tabelionato de Protestos acrescentou que estão sendo aguardados os nomes da 1ª e 3ª Vara Cível, que podem chegar a aproximadamente 1.000 contribuintes”.

Wesley Lucas ressalta que a cobrança das dívidas ativas através do Cartório de Protestos deveria ser uma medida autorizada pela Câmara Municipal e não determinada através de decreto. “O Executivo pediu a autorização para realizar as execuções e os vereadores não concordaram. Trata-se de uma questão tributária e há uma divergência entre os doutrinadores na questão do decreto, até porque, o decreto não é uma figura típica e salutar de um processo democrático, pois é algo imposto pelo poder público e não oferece a possibilidade do debate e anuência popular”.

O vereador acrescenta que a ação é ineficiente. “Recebemos informações do representante do tabelionato que, dentre os 561 nomes, apenas dez pessoas efetuaram o pagamento, no valor de R$ 7 mil. O responsável pelo cartório também afirmou que R$ 7 mil não trará nenhum prejuízo ao poder de compra no comércio local, mas eu discordo. Acredito que esse valor realmente não afetará, entretanto, existem outras 551 pessoas que não tem condições de efetuar o pagamento e terão seus nomes negativados e enviados ao Serasa”.

O vereador comenta que o cidadão tem uma carga tributária em torno de 37% do seu recebimento anual. “Consequentemente, no caso dessas execuções, que são antigas e muitos nem tinham conhecimento das dívidas, acarretaria em um arrocho no orçamento dos contribuintes”.

Outro questionamento apontado pelos vereadores são as taxas de limpeza e conservação, cuja cobrança foi declarada ilegal. “Essas taxas foram declaradas inconstitucionais e podem estar embutidas em alguma dessas cobranças. Outra situação, é que existem várias ações que ainda correm na Justiça, inclusive com decisão favorável ao contribuinte em primeira instância, que são referentes ao aumento abusivo do IPTU e outras taxas, que ainda não foram julgadas e podem ir para o cartório”. A falta de publicidade também foi questionada pelos vereadores. “O governo justificou que as publicações foram feitas via jornal, mas nem todas as pessoas tem acesso a esse meio de comunicação”.

A vereadora Eunice Mendes ressalta que o objetivo é humanizar a forma de cobrança. “Com tantos problemas na economia, as pessoas que não têm condições de pagar ou negociar poderão ter seus nomes negativados, então, queremos que sejam oferecidas mais opções de pagamento e parcelamento. Queremos negociar com a administração para que haja um denominador comum”.

Durante a sessão da Câmara Municipal, realizada nessa terça-feira, 14, os vereadores convocaram os responsáveis pelo Departamento Jurídico para retornarem à Câmara Municipal e apresentarem o posicionamento definitivo da prefeitura. “Esse foi um pontapé inicial, mas ainda temos que lutar para que o nome dessas pessoas não seja negativado. O protesto deveria ser a última alternativa a ser utilizada pelo Executivo”.