Da Redação

Contribuintes que tem débitos de anos anteriores contam com descontos sobre multas e juros

Nessa sexta-feira, 15, foi o dia do vencimento da 3ª parcela do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Segundo informações do secretário de Fazenda José Ricardo Resende, a expectativa deste ano é arrecadar 20 milhões de reais referentes ao tributo, incluindo débitos de anos anteriores que devem ser regularizados em 2018.

Autarquia anuncia benefícios em relação ao parcelamento da dívida ativa

O titular da pasta informou que há incidências de inadimplência. “Neste ano não tem lei que ofereça descontos para contas vencidas, por isso, será necessário regularizar a situação pagando as multas”, explicou.

Sobre os pagamentos à vista, o secretário afirma que é oferecido desconto de 65% sobre os juros e multas. A emissão do nome para o protesto ainda não foi feita neste ano. “Estão sendo protestado contas de anos anteriores”. Para regularizar a situação, contribuintes devem entrar em contato com o setor de tributação, localizado na rua Joaquim Aníbal, 513 – Rosário. Telefone para contato: 3690-3010,

Os devedores inscritos em dívida ativa podem regularizar a situação podendo optar por parcelamentos com desconto em juros e multas.

De acordo com a Lei n° 6.007 os órgãos de administração direta e indireta ficam autorizados a conceder descontos sobre juros e multas moratórios, referentes às dívidas ativas tributárias e não tributárias vencidas no ano de 2017, que sejam objetos ou não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou extrajudicial.

Aqueles que quitarem o débito até o dia 30 de junho, terão desconto de 70%; e até o dia 30 de julho, desconto de 65%.O pagamento da dívida sem desconto é feito para parcelamentos acima de 30 vezes, com o limite de 120 parcelas mensais, respeitando o valor mínimo de R$ 50. Nesse caso, o parcelamento poderá ser requerido até o último dia de expediente ao público do ano de 2018.