Da Redação

Legenda: O comerciante foi flagrado ao permitir que menores desacompanhados jogassem no estabelecimento.

O proprietário de um bar em Araguari foi condenado pela Justiça de Minas Gerais a pagar multa por permitir que adolescentes jogassem sinuca em seu estabelecimento sem acompanhamento. A decisão foi mantida em segunda instância pela Câmara 4.0 Especializada Cível-4 do TJMG.

O caso ocorreu em Araguari, quando um agente do Comissariado da Infância e da Juventude flagrou seis adolescentes desacompanhados jogando sinuca no local em 27 de setembro de 2024. Após denúncia, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação contra o estabelecimento.

Em sua defesa, o proprietário alegou que o local funcionava como lanchonete e que os adolescentes tinham mais de 16 anos, argumentando que isso lhes garantiria o direito de ir e vir. No entanto, a Comarca de Araguari não acatou a justificativa e determinou o pagamento de multa equivalente a três salários mínimos.

A decisão inicial foi contestada pelo empresário, que recorreu à segunda instância. Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação original.

O QUE DIZ A LEI

Menores de idade podem jogar sinuca, mas há restrições legais quanto aos locais onde essa prática é permitida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a entrada e permanência de menores em estabelecimentos que explorem comercialmente jogos de bilhar ou sinuca, como bares, por exemplo, devido ao risco de exposição a ambientes com drogas, álcool e violência. No entanto, a prática da sinuca em ambientes como escolas ou clubes sociais, onde não há exploração comercial de jogos, é permitida e até incentivada como esporte.

O artigo 80 do ECA estabelece que estabelecimentos que exploram jogos de bilhar ou sinuca, como bares, não podem permitir a entrada e permanência de menores. Essa proibição visa proteger os menores de ambientes que possam ser prejudiciais à sua formação moral e social.