Da Redação

Na última sexta-feira, 9, após aprovação na Câmara Municipal e sanção do Executivo, foi publicada no Correio Oficial a Lei nº 6.113, de 7 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação de cargos públicos, promove a alteração da estrutura da secretaria de Fazenda, bem como faz adequações nas atuais carreiras da Administração Tributária.

Conforme lei serão viabilizadas, por meio de concurso público, sete vagas de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e outras sete para o cargo de Técnico Fiscal da Receita Municipal. Dois cargos serão destinados a função de Fiscal do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, cinco serão reservados para Auxiliar Administrativo do Procon e um cargo de Pesquisador do Procon. Conforme a secretária de Administração, Thereza Christina Griep, a prefeitura está em fase de elaboração do termo de referência sobre o concurso, cuja previsão de publicação do edital é para o ano de 2019.

Sobre as sete vagas de Auditor Fiscal da Receita Municipal a remuneração mensal para exercer a função é de R$ 5.000,00. Além de passar pela etapa de prova, os interessados em pleitear a vaga terão que comprovar a conclusão do ensino superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia. As atribuições do cargo incluem: constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, aplicar penalidades e arrecadar tributos; além de executar procedimentos fiscais objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias.

A respeito dos sete cargos de Técnico Fiscal da Receita Municipal, com vencimento de R$ 2.500,00, têm como requisito para ingresso na carreira o ensino superior completo.

Dentre as atribuições da função estão: coletar dados, documentos e informações junto aos cadastros fiscais e atendimento direto ao contribuinte; desempenhar atividades com base em normas e instruções técnicas, com supervisão e executar atividades que exigem conhecimento específico de tecnologias implantadas em sua área de atuação, ou que se pretenda implantar.

Acerca dos dois cargos de Fiscal do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, com vencimento de R$ 2.500,00, têm como requisito para ingresso na carreira o ensino superior completo em qualquer área. São atribuições do cargo: fiscalizar as relações de consumo e aplicar,mediante processo administrativo, as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, 11 de setembro de 1990, ou em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; além de atender às solicitações de fiscalização das relações de consumo emitidas pela Divisão de Fiscalização do PROCON; ou pelo Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor.

Sobre os cinco cargos de Auxiliar Administrativo, com vencimento de R$ 954,00, têm como requisito para ingresso na carreira o ensino médio completo. Os cargos de Auxiliar Administrativo, lotados no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, serão capacitados para exercício das seguintes funções: prestar atendimento ao consumidor, presencialmente ou por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); manter-se capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.

O cargo de Pesquisador do PROCON, com vencimento de R$ 1.300,00, tem como requisito para ingresso na carreira o ensino médio completo. São atribuições do cargo realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo.

Informações completas sobre a lei podem ser conferidas pelo site da prefeitura: www.araguari.mg.gov.br no link Correio Oficial de 9 de novembro.