Da Redação

Estrela do Sul marca um passo importante em sua modernização administrativa e fiscal. O município anunciou oficialmente sua adesão ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, um movimento estratégico que visa simplificar a vida dos prestadores de serviço, contadores e empreendedores locais.

A iniciativa, formalizada em conformidade com a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e o Decreto Municipal nº 68/2025, insere Estrela do Sul em um esforço colaborativo de âmbito federal para unificar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.

O acordo que possibilitou essa padronização foi celebrado em uma ampla parceria que envolve as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, contando ainda com a participação fundamental da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Esse consenso nacional garante que o sistema adotado será robusto, eficiente e alinhado com as melhores práticas fiscais do país.

A principal e mais imediata consequência dessa adesão é a obrigatoriedade de adoção do novo padrão. A partir de 1º de dezembro de 2025, todas as empresas prestadoras de serviços estabelecidas no município de Estrela do Sul que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) deverão, sem exceção, migrar para o sistema nacional.

A transição promete ser facilitada, uma vez que a emissão da nota e a consulta para esclarecimento de dúvidas serão centralizadas em uma única plataforma. O acesso exclusivo para todas as operações deverá ser feito por meio do Portal do Emissor Nacional, disponível no endereço: https://www.gov.br/nfse.

O Prefeito de Estrela do Sul, Sebastião da Silveira, destacou a importância da medida para o desenvolvimento econômico local e para a otimização dos serviços públicos. “Essa é uma mudança de gestão que a gente vinha buscando há tempos. A adesão ao padrão nacional da NFS-e é um marco para Estrela do Sul, pois representa um avanço enorme em termos de simplificação tributária,” afirmou o Prefeito.

“Nosso objetivo é desburocratizar ao máximo a vida do nosso empresário e do nosso contador. Com o sistema nacional, as regras serão as mesmas para todos, em qualquer lugar do Brasil, o que reduz erros, tempo gasto com obrigações acessórias e custos operacionais. É a tecnologia a serviço do desenvolvimento econômico e da transparência fiscal do nosso município,” concluiu Silveira, ressaltando o compromisso da administração com a modernização.

A nova plataforma Emissor Nacional foi projetada para ser altamente acessível, oferecendo três modalidades distintas para atender a diferentes perfis de negócios e necessidades operacionais:

• Emissor Público Web: Permite a emissão direta da NFS-e no portal, sendo ideal para empresas com menor volume de notas ou para a emissão manual.
• Emissor Público Mobile: Um aplicativo dedicado para smartphones, oferecendo a flexibilidade de emissão de notas a qualquer hora e em qualquer lugar, crucial para prestadores de serviço em campo.
• Emissor Público API: Destinado a empresas com alto volume de emissão. Esta interface possibilita a integração direta do sistema nacional com os softwares de gestão empresarial (ERPs) e sistemas de contabilidade já utilizados pelas empresas, garantindo um fluxo de trabalho automatizado e sem interrupções.

A administração municipal alerta que os prestadores de serviço devem se familiarizar com a nova plataforma e iniciar o processo de adaptação antes do prazo final de 1º de dezembro, garantindo uma transição suave e o pleno cumprimento da nova legislação fiscal.