Da Redação

Legenda: Uma abordagem policial em Araguari foi muito comentada, e os policiais, de forma acertada, cumpriram o que determina a lei.

Muitas pessoas da comunidade criticam o desempenho da Polícia Militar no trânsito. No caso de abordagens a condutores de bicicletas com motor a gasolina, muitos opinam sem conhecimento de causa, sem saber que é função da PM garantir o cumprimento da lei para esse tipo de veículo. Página

O que diz a lei de trânsito para bicicleta com motor a combustão?

Uma abordagem de uma equipe do 53º Batalhão de Polícia Militar mostrada por meio de rede social foi muito comentada, com muitas pessoas opinando sem o conhecimento de causa. No vídeo, a equipe PM aborda um homem conduzindo uma bicicleta com motor a combustão. Mas o que diz a lei sobre esse tipo de veículo?

Um fato é certo: se tem uma coisa que incomoda qualquer vizinhança, são as bicicletas motorizadas, aquelas equipadas com um kit de motor a gasolina. O que mais atrapalha é o barulho ensurdecedor emitido pelo escape (não existe silencioso), totalmente fora dos limites de tolerância, sem falar na falta de segurança de um veículo absolutamente precário.

Pior que isso se tornou comum entre menores de idade que não têm condições legais para conduzir esse tipo de bicicleta. Sim, uma bicicleta motorizada com esse kit, quando não excede os 50cm³ de cilindrada nem a velocidade de 50km/h, é considerada um ciclomotor, tendo uma série de regras a serem cumpridas

E assim, como qualquer ciclomotor, para conduzir esse tipo de bicicleta motorizada é necessário ter acima de 18 anos de idade, carteira de habilitação na categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, segurando o guidom com as duas mãos e usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Código Nacional de Trânsito – Contran.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada. Sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas é proibida. Também é obrigatório circular com o farol ligado.

O ciclomotor também precisa ser registrado, licenciado e emplacado junto ao departamento de trânsito. Essas bicicletas motorizadas devem estar equipadas com espelhos retrovisores em ambos os lados, faróis dianteiros de cor branca ou amarela, lanterna traseira vermelha, velocímetro, buzina, pneus em boas condições e dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

Outro ponto que complica o uso de bicicletas motorizadas, principalmente a conversão com os kits toscos de motor a combustão, é a Resolução 699 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 2017. Esta norma visa regulamentar a produção de veículos artesanais e, na prática, inviabiliza o licenciamento desse tipo de veículo.

Pelo que diz a lei sobre esse tipo de bicicleta com motor a gasolina, é preciso estar em acordo com a lei para não ter a “bike maluca”, apreendida e removida.