Da Redação

A Explora deverá adotar as providências para se adequar integralmente às decisões determinadas
Divulgação

O estacionamento rotativo regula o tempo de permanência dos veículos em vagas públicas, permitindo maior rotatividade e redução da congestão nas áreas movimentadas. Em Araguari, a Câmara de Vereadores formou uma comissão para investigar denúncias sobre a Zona Azul. Nos dias 13 e 14 de março, foi realizada uma inspeção na empresa Explora Participações para garantir a regularidade do serviço. No dia 25, a prefeitura divulgou

uma nota com medidas para melhorar a prestação dos serviços, aumentar a transparência e proteger os direitos dos cidadãos.

Ontem, 26, a Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana enviou uma Notificação Administrativa à Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação S/A acerca das providências que devem ser tomadas de modo imediato em conformidade com as deliberações administrativas recentemente estabelecidas via nota oficial.

De acordo com a notificação, a Explora deverá adotar todas as providências necessárias para se adequar integralmente às decisões determinadas pela administração pública, garantindo o cumprimento das medidas estabelecidas para aprimorar a execução do estacionamento público rotativo.

Além disso, considerando a decisão administrativa proferida em reunião entre o Poder Executivo e o Legislativo Municipal, fica determinada a paralisação imediata da circulação do veículo equipado com a tecnologia OCR (Optical Character Recognition), utilizado para o monitoramento do estacionamento público rotativo.

Ainda, segundo a notificação, tal decisão decorre da necessidade de garantir maior transparência e clareza aos usuários do serviço, uma vez que a referida tecnologia não permite a emissão de notificação física no momento

do estacionamento, o que prejudica a comunicação sobre o início e o término do período tarifado.

Desta forma, fica vedado o uso do veículo OCR para a fiscalização do estacionamento público rotativo, a partir do recebimento da notificação, devendo a empresa adotar imediatamente as medidas administrativas e operacionais necessárias para o cumprimento da determinação.

Ademais, a concessionária deverá elaborar e apresentar um estudo técnico detalhado que comprove ao Poder Público Municipal a viabilidade e a justificativa para a implementação da tecnologia OCR, considerando que os direitos dos usuários devem ser devidamente resguardados.

“O estudo deverá abordar impactos operacionais, benefícios e possíveis melhorias na transparência da fiscalização e do controle do serviço, garantindo que a prestação ocorra de maneira clara e acessível à população. A análise servirá como base para futura deliberação pelo Poder Concedente quanto à utilização da referida tecnologia”, afirmou a prefeitura na notificação.

Ressalta-se que o não atendimento a esta notificação poderá resultar na adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme os termos do contrato firmado e a legislação vigente.