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Veto da prefeitura é derrubado pelo Legislativo, que autoriza uso de espaços públicos para o comércio

sex, 28 de junho de 2024 09:05

Da Redação

 

No dia 12, a Prefeitura de Araguari, divulgou no Correio Oficial o Ofício do Gabinete do Prefeito nº 1119/PREF/2024, que formula razões de veto total à Proposição de Lei Complementar nº 6, de 14 de maio de 2024, com a ementa “Acrescenta os arts. 88-A, 88-B e 88-C à Lei Complementar nº 218, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, autorizando os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a

utilizar as calçadas fronteiras às praças para colocação de mesas e cadeiras”.

Conforme a prefeitura, a proposição não poderá prosperar, pois retira-se do seu contexto o propósito de beneficiar proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecidos similares, ao pretender que “independentemente de autorização prévia do Executivo Municipal”, a utilização de calçadas fronteiras às praças para a colocação de mesas e cadeiras, como se esses locais públicos fossem uma extensão natural das atividades comerciais mencionadas, o que seria inconcebível em se tratando de bem público de uso comum do povo.

É bom mencionar que, o Código de Posturas – Lei Complementar nº 218, de 21 de dezembro de 2023, estabelece que: os estabelecimentos comerciais poderão ocupar parte do passeio, correspondente à testada do edifício para a exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos. Além disso, dependerá de licença especial, a colocação de mesas e cadeiras no passeio para servirem a bares, restaurantes, lanchonetes e similares. ”

Por outro lado, também nesse artigo, o seu § 4º, preceitua que é proibido exercer qualquer espécie de comércio em praça ou logradouro público, sem prévia análise e licenciamento outorgado pela Administração Pública Municipal, observando ainda o que dispõe a respeito à Lei Complementar nº 38, de 17 de outubro de 2005, e a Lei Orgânica do Município de Araguari.

No dia 18, o Veto nº 1.119 de 2024, foi discutido em uma sessão ordinária. Na ocasião, foi rejeitado por 16 votos.

“Sabemos e respeitamos as diretrizes do Plano Diretor do Município. No entanto, é preciso também entender o atual momento que vive nosso comércio. A cada dia, é necessário criar atrações para os clientes, e hoje, Araguari conta com espaços públicos bem atraentes após serem todos reconstruídos pelo prefeito Renato Carvalho. Tempos atrás, vários comerciantes, como vendedores de lanches e bancas de revistas, foram retirados de espaços públicos e, atualmente, muitos enfrentam dificuldades para sobreviver”, disse o presidente da Câmara Rodrigo Piracaíba.

 

Ressalta-se que, a decisão visa equilibrar as diretrizes urbanísticas com a necessidade de revitalização e apoio ao comércio local, proporcionando aos comerciantes oportunidades de atrair mais clientes e melhorar suas atividades.

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