por Carolina Rodrigues

Warley Maravilha (PMB) fez um requerimento para aprovação de mudanças no artigo 3 da lei 5.843

Na última sessão ordinária na Câmara Municipal, 12, o vereador Warley Ferreira de Morais – Warley Maravilha (PMB) fez um requerimento para modificar o Art. 3° da Lei municipal n° 5.843 (9 de fevereiro de 2017), que “autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa”.

Basicamente, o atual artigo se refere à opção de o contribuinte pagar a dívida sem desconto em até 36 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 100,00 em cada parcela, sujeito às devidas correções monetárias pela Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari (UFRA).

Em sessão ordinária, Warley Maravilha fez requerimentos para modificações em lei municipal

Em uso da tribuna, o vereador propôs uma mudança nos números. A dívida poderia ser parcelada em 90 vezes, com o valor mínimo de R$ 50,00. Warley Morais afirma que essas alterações irão ajudar a população que quer pagar as dívidas.

Segundo o vereador, recebeu várias solicitações em seu gabinete para que fosse modificada a forma de pagamento através de prestações mensais, devido, principalmente, à dificuldade financeira da população. Ele buscou como referência o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pelo Governo Federal para conceder condições especiais de negociação aos devedores da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O vereador frisou a importância de o cidadão estar em dia com seus impostos, para fomentar recursos devido a defasagem do setor público. Desta forma, “estará contribuindo financeiramente na reestruturação do município, para que os benefícios planejados possam ser concluídos”, finalizou.