Da Redação

A precariedade dos serviços prestados pela empresa Rode Rotas, responsável pela linha intermunicipal entre Araguari e Uberlândia, levou o vereador Levi Siqueira (PRD) a apresentar, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Araguari realizada em 7 de outubro de 2025, solicitando o encaminhamento de Notícia de Fato ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

O documento, endereçado à Excelentíssima Senhora Doutora Cristina Fagundes Siqueira, promotora titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, relata falhas graves e recorrentes na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal, e pede providências imediatas dos órgãos competentes. Cópia integral do expediente também será enviada ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), responsável pela regulação e fiscalização do serviço.

A iniciativa é mais um desdobramento de uma série de ações e cobranças públicas feitas pelo vereador nos últimos meses. Levi Siqueira já havia realizado reuniões com representantes da empresa e do Poder Executivo Municipal, além de ter apresentado requerimentos anteriores solicitando melhorias, sem que as medidas corretivas fossem efetivamente implementadas.

“Fizemos o caminho do diálogo. Estivemos reunidos, oficiamos os órgãos responsáveis, apresentamos requerimentos e cobramos providências. Mas os problemas continuam. Diante da persistência do descaso, não restou alternativa senão acionar o Ministério Público para garantir os direitos da população”, afirmou Levi Siqueira.

Segundo o parlamentar, as reclamações de usuários se intensificaram nos últimos meses, evidenciando falta de compromisso da concessionária com os padrões mínimos de qualidade e segurança.

No requerimento aprovado pela Câmara Municipal, Levi Siqueira expôs uma lista de irregularidades recorrentes: atrasos constantes nos horários, superlotação dos ônibus, condições precárias dos veículos, quebras mecânicas durante o trajeto, ausência de ar-condicionado e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência.

O vereador ressaltou que os fatos descritos caracterizam violação ao dever de continuidade, segurança e eficiência, previstos nos contratos de concessão e nas normas que regem o transporte público. “A população paga caro por um serviço que falha todos os dias. São atrasos, ônibus quebrando no meio da estrada e passageiros viajando em pé. Isso não é transporte digno. E o mais revoltante é ver pessoas com deficiência sendo humilhadas por falta de acessibilidade”, destacou o parlamentar.

Um dos episódios mencionados na denúncia envolve uma passageira cadeirante obrigada a rastejar para embarcar em um ônibus cujo elevador estava quebrado — fato amplamente divulgado nas redes sociais e que gerou indignação popular. “Esse caso é simbólico da falta de respeito com o usuário. A pessoa com deficiência é tratada como um estorvo, quando deveria ser prioridade. O que aconteceu é uma agressão à dignidade humana e não pode ficar impune”, completou Levi.

Na fundamentação jurídica do requerimento, Levi cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que impõem às empresas concessionárias a obrigação de garantir acessibilidade, segurança e conforto aos passageiros.

A Notícia de Fato pede que o Ministério Público avalie a instauração de procedimento investigatório para apurar responsabilidades civis, administrativas e, se cabível, criminais dos gestores da empresa Rode Rotas. O vereador também sugere a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública, com o objetivo de reparar os danos causados à coletividade. “Não se trata apenas de um problema operacional. O que vemos é o descumprimento do contrato de concessão e a violação de direitos básicos dos consumidores. É papel do Ministério Público intervir e exigir o cumprimento da lei”, reforçou Levi Siqueira.

Além da Notícia de Fato, o parlamentar solicitou ao DER-MG relatórios detalhados sobre a frota e os planos de manutenção da empresa, bem como informações sobre as reclamações e pedidos de indenização já protocolados por usuários. Levi também defendeu que o Legislativo acompanhe o andamento das investigações, mantendo fiscalização permanente sobre o transporte intermunicipal. “O Legislativo não pode ser omisso. Nossa obrigação é fiscalizar, denunciar e defender o cidadão. Se o diálogo não funcionou, vamos buscar os instrumentos legais para garantir que a população seja respeitada”, afirmou.

Com o envio oficial da Notícia de Fato, a Câmara Municipal de Araguari reforça seu papel de fiscal do interesse público, e o vereador Levi Siqueira consolida sua atuação firme na defesa dos direitos dos usuários do transporte coletivo, da acessibilidade e da eficiência dos serviços públicos.

A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Plenário, demonstrando consenso entre os vereadores quanto à gravidade da situação e à necessidade de atuação imediata do Ministério Público e do DER-MG.