por Tatiana Oliveira

Projeto de Resolução foi aprovado nessa terça-feira junto a aprovação de abertura de crédito suplementar para a execução do Centro de Iniciação ao Esporte

Nessa terça-feira, 6, a Câmara Municipal aprovou em sessão por 15 votos três projetos de lei. Inicialmente estava em pauta apenas o Projeto de Resolução nº 001/2017, que aprova as contas da prefeitura relativas ao exercício de 2009. Mediante dispensa do interstício, entraram em votação na data os projetos de Lei nº 101/2017, que autoriza o Município a celebrar Acordo de Cooperação com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil, e o nº 102/2017, que autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento no valor de R$ 3.691.495,02 para execução do Centro de Iniciação ao Esporte.

Vereadores aprovam projetos de Lei nessa terça-feira

Na primeira sessão de junho, as contas da gestão anterior do atual prefeito Marcos Coelho de Carvalho (PMDB) foram aprovadas pelos 15 vereadores presentes. “Houve um parecer anterior questionando uma movimentação que não teria cumprido os preceitos legais e depois o relator revisor acabou por entender que não houve nenhum descumprimento de normativa legal”, afirma o líder do prefeito na Câmara, Levi Siqueira (PMDB).

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – reuniu-se especialmente para examinar o parecer prévio emitido, relativo às contas do município de Araguari, exercício de 2009. Em data anterior, o relator havia reprovado as contas da gestão do atual prefeito no ano supra citado.

O TCE-MG, após reexame da matéria, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas. Segundo o parecer “se verificou que o empenhamento de despesas deu-se aquém do limite dos Créditos Autorizados, evidenciando a observância do art. 59 da Lei Federal n. 4.320/64”. Após isso, os autos foram arquivados.

Demais projetos

Na mesma data, outros dois projetos foram aprovados. Na ocasião, ficou aprovada pelo PL102/2017 a autorização de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.691.495,02, para a execução do Centro de Iniciação ao Esporte. “É importante esse remanejamento porque o serviço foi executado, o dinheiro está em conta, e agora podemos quitar com a empresa”, afirma Siqueira. Ele ressalta que “agora o Executivo pode passar para a próxima fase, que está bastante adiantada, isto é: o processo burocrático para a ordem de serviço para finalizar a construção”.

A abertura de crédito suplementar está prevista no artigo 43, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, e depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, sendo que, no caso presente os mesmos advirão de repasse da Caixa Econômica Federal através do Termo de Compromisso referenciado, editando para tanto o concernente decreto.

Os créditos suplementares serão sempre autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Executivo, conforme estabelece o artigo 42, da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, sendo as condições básicas para tanto a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos, por isso também a necessidade de autorização para que haja a inerente suplementação.

Na primeira sessão de junho também foi aprovado o PL 101/2017, que autoriza o Município a celebrar Acordo de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil. O acordo se justifica mediante necessidade de estabelecimento de base de cooperação entre Polícia Civil e o Município de Araguari, visando a manutenção da ordem e da defesa social.