Contribuinte deve também quitar a taxa de licenciamento do veículo

DA REDAÇÃO – As agências bancárias e casas lotéricas começaram a receber a última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nesta segunda-feira, dia 17, basta que o contribuinte apresente o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor). O calendário segue até o dia 26, conforme o número final da placa dos veículos.

Segundo os dados da Administração Fazendária de Araguari, no balanço entre os meses de dezembro a fevereiro, o município registrou quase 40% de inadimplência. Da frota, 34% efetuaram o pagamento parcelado, chegando à arrecadação de em média R$ 13 milhões. Os contribuintes aguardam apenas o recebimento da documentação.

O não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos gera multa de 0,3% ao dia, até o 30º dia do mês, multa de 20% após o 30º dia e juros calculados sobre o valor do imposto ou das parcelas, conforme o caso.

A arrecadação continua. Em março de 2013, mais de R$ 15 milhões foram pagos. Em fevereiro deste ano, a arrecadação foi superior a R$ 3 milhões.

Em Minas, mais de 4 milhões de proprietários de veículos quitaram o imposto. Em dezembro de 2013, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, 124.739 proprietários de veículos haviam antecipado o pagamento.

É importante ressaltar ainda que o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) tem vencimento em 31 de março, o documento é obrigatório e deve ser renovado anualmente. Para ter acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) é necessário pagar todas as taxas do Licenciamento.

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os condutores que circularem com o CRLV atrasado cometem infração gravíssima – 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e recebem multa, além de ter o veículo apreendido e removido.

Destinação do IPVA

Do valor obtido com o imposto, 20% são destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), 40% são repassados ao caixa único do Estado e 40% para os municípios.

Fiscalização

Durante este mês, blitz serão organizadas em conjunto com a Polícia Militar e a secretaria de Trânsito e Transportes (Settran). A iniciativa serve como um alerta aos inadimplentes. As mobilizações acontecem em pontos estratégicos da cidade. Operações isoladas por parte da polícia estão ocorrendo em todo o município.