Da Redação

Direitos foram conquistados por meio de intervenção judicial

A lei municipal que determina o piso salarial no valor de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias cuja jornada é de 40 horas semanais, foi aprovada em novembro de 2014, seguindo a determinação nacional.

Segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari (Sintespa), Ana Maria Braga, os servidores não receberam a diferença salarial entre os meses do segundo semestre de 2014. Diante dos transtornos e da reivindicação da classe, composta por aproximadamente duzentos profissionais, o sindicato entrou com uma ação contra a prefeitura no mês de setembro. Em audiência, na Segunda Vara do Trabalho, nesta terça-feira, 3, foi acordado que a administração municipal irá conceder o pagamento aos funcionários no início de 2016.

Município disponibiliza a população o trabalho de aproximadamente duzentos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

“O pagamento de 900 reais aos agentes será dividido em três parcelas, nos meses de janeiro, fevereiro e março com o desconto de 72 reais referente ao FGTS”, explicou a presidente.

Além do apoio do vice-presidente do Sintespa, vereador Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho do Sindicato” (PRP), a audiência contou com a presença do diretor do Sintespa Adriano Simão Borges, dos advogados Gustavo Alves do Nascimento e Bruno César Peixoto Alves, e da servidora Sílvia Patrícia Rodrigues Petruco Oliveira.

É lei

A jornada de trabalho de 40 horas exigida para garantia do piso salarial está prevista na Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014. O trabalho deverá ser integralmente dedicado a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na lei, que pode ser lida na íntegra através do site: www.saude.gov.br.