Da Redação

Prefeitura torna rigorosa a cobrança da conta de água após aprovação de lei sobre benefício quanto a negociação

O projeto de lei que concede benefício aos contribuintes em dívida ativa foi aprovado na sessão da Câmara da semana passada. Conforme consta na matéria, a partir da data da publicação, feita na sexta-feira, 10, os araguarinos em débitos com a autarquia podem optar pelo parcelamento da dívida com 90% de desconto em juros e multas.

Os devedores da Superintendência de Água e Esgoto (SAE), por exemplo, poderão parcelar seus débitos em até 60 meses (valor mínimo de R$ 50,00 por parcela) sem descontos, para evitar o corte de fornecimento de água.

Corte começará a ser feito após 30 dias do recebimento de comunicado

Segundo o superintendente da SAE, André Reis, os cidadãos que possuem contas de água em atraso com a autarquia precisam regularizar a situação o mais rápido possível.

Com o aval da administração municipal e o amparo da Lei, será dado início a notificação do corte em imóveis que tenha contas em atraso.

Conforme informações, antes que o corte seja oficializado, os consumidores com débitos receberão comunicado dizendo que as pendências precisam ser quitadas ou negociadas no prazo de 30 dias.

“Se o morador não regularizar seus débitos dentro do prazo estabelecido, faremos a ordem de serviço para que o corte seja efetuado”, alerta o superintendente.

Quanto ao benefício do parcelamento, o contribuinte que deixar de pagar três meses, consecutivos ou não, perderá o direito. Posteriormente, as dívidas poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial ou execução fiscal.

Para ter direito ao benefício, um dos pré-requisitos é que o contribuinte inscrito em dívida ativa esteja em situação regular com a secretaria de Fazenda ou com a Superintendência de Água e Esgoto em relação aos créditos da mesma natureza referentes ao ano de 2017.

Os moradores que precisam negociar os débitos e solicitar parcelamento referente a contas de água devem procurar a SAE, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18h. O endereço é: avenida Hugo Alessi, 50 – Industrial. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3242-3579.