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Regime de Recuperação Fiscal é motivo de paralisação de servidores públicos

qui, 9 de novembro de 2023 08:08

Da Redação

 

Ontem, 8, aconteceu uma paralisação estadual contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que foi constituído em 2017 pelo governo federal com a finalidade de permitir que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.

Os funcionários públicos participaram de reunião da Comissão de Administração Pública, da Assembleia Legislativa (ALMG), para estudo do projeto de lei que trata sobre o tema. Uma nova reunião está marcada para hoje, 9, para a discussão do parecer.

Servidores em Belo Horizonte
Divulgação

 

Ressalta-se que, o Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo governo de Minas Gerais prevê a concessão de duas recomposições inflacionárias para os servidores ao longo de nove anos. Além disso, prevê o aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do funcionalismo, desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e teto de gastos. O RRF exige ao estado limitar o crescimento anual de despesas ao percentual de variação da inflação.

Segundo o governo de Minas, a adesão ao regime é uma forma de equilibrar as contas públicas. A ideia do estado é organizar o orçamento durante os nove anos de vigência do RRF para que, ao final desse período, seja possível começar a pagar a dívida com a União.

 

Ainda conforme o estado, em caso de aplicação do RRF, a dívida de MG com a União vai aumentar aproximadamente 34%, dos atuais R$ 156,2 bilhões para R$ 210 bilhões, em 2032.

 

Para entidades que representam os servidores públicos e parlamentares da oposição, além de congelar salários, o Regime de Recuperação Fiscal lesaria a prestação de serviços públicos, pois os investimentos devem respeitar o teto de gastos.

 

Ontem, a reportagem da Gazeta entrou em contato com Sind-UTE para saber quais instituições do município tinham aderido à paralisação; mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.

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