Da Redação

Entre as matérias analisadas pelos vereadores durante a sessão promovida na Câmara Municipal, nesta terça-feira, dia 12, está o projeto de lei nº 062/15 que altera a Lei n. 5469, de 16 de dezembro de 2014. A mesma autoriza o município a repassar uma área próxima à unidade prisional de Araguari à empresa Protops Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários, por meio de permuta.

Segundo o projeto aprovado, para que o loteamento seja reestruturado pela loteadora, deverá ser observada a compatibilidade de implantação com aquelas que estão aprovadas e em acordo com o programa Minha Casa Minha Vida da faixa 1 e possa contemplar as famílias que se enquadram na faixa de renda 2.  O projeto é de autoria do Executivo, e segundo justificou o prefeito Raul Belém (PP), a medida objetiva possibilitar o acesso das famílias que ganham entre R$ 1.600,00 à R$ 3.275,00 no empreendimento a ser instalado no Parque dos Verdes. A iniciativa permitiria a integração de outras pessoas ao programa que visa disponibilizar casa própria à população araguarina.

Outros três projetos que estavam na pauta foram aprovados. Um deles é o projeto de lei 084/15, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 649.850,00. O valor será utilizado nas dotações do orçamento vigente, destinado a atender as despesas das secretarias municipais de Planejamento, Orçamento e Habitação; de Esportes e ao Fundo de Assistência Social.

O projeto 092/15 também foi aprovado pelos edis e concede o reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. O de número 093/15 irá alterar os subsídios dos vereadores fixados pela Lei 4.433, de 8 de setembro de 2008.  Os dois projetos são de autoria da Mesa Diretora.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) dois outros projetos que estavam em pauta tiveram o pedido de vista pelos vereadores. Ambos são de autoria do Executivo e se referem à abertura de crédito no vigente orçamento municipal. O projeto 095/15 se aprovado, autoriza a criação de dotação no orçamento vigente da Fundação Araguarina de Educação e Cultura (Faec), mediante a abertura de crédito especial. O valor é de cinco mil reais destinados a atender as despesas de exercícios anteriores.

O 096/15 é voltado à alteração na criação de dotação Reserva de Contingência no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do atual orçamento municipal, também mediante a abertura de crédito especial no valor de R$ 72.149,52. O pedido de vista é de seis dias e os mesmos voltam à pauta na próxima sessão ordinária.