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Projeto que altera lei que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara é aprovado pelos parlamentares

qua, 18 de outubro de 2023 08:05

Da Redação

 

Ontem, 17, a Câmara Municipal de Vereadores de Araguari realizou mais uma sessão ordinária. Os edis, reunidos em plenário usaram a tribuna, apresentaram seus requerimentos e apreciaram os projetos do dia.

Dentre os requerimentos em destaque, estava o da parlamentar Ana Lúcia (PSB), que solicitou que seja encaminhado um ofício ao prefeito Renato Carvalho (Republicanos), extensivo à Secretaria de Saúde, requerendo que seja analisada a possiblidade de o Departamento de Zoonoses realizar um mutirão para controle de animais peçonhentos e pragas, na região próxima ao aeroporto Santos Dumont. A solicitação se fez necessária devido ao grande número de bichos encontrados nas moradias próximas ao aeroporto, colocando em risco a vida dos moradores da região.

Os 16 parlamentares apreciaram as Matérias da Ordem do Dia
Divulgação

 

O vereador Nego (Solidariedade) também se sobressaiu ao requerer que seja enviado um ofício ao prefeito Renato Carvalho, através da Secretaria de Obras, solicitando que seja verificada a possiblidade de patrolar, em caráter de urgência, a estrada principal da Serra do Borjão até o entroncamento da estrada de Piracaíba/Patrona, pois o local está em péssimo estado de conservação.

Na pauta do dia estavam os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 162 de 2023, de autoria do vereador Clayton Francisco Brazão (PSC), que modifica a denominação da Área Verde Dois, localizada no loteamento residencial Bonanza, bairro dos Bosques, para praça Álvaro Teixeira Filho; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Lei nº 253 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei n° 4.339, de 11 de junho de 2007, que institui a Política de Tratamento dos Animais Apreendidos pelo Poder Público Municipal.

Ressalta-se que, esse projeto foi retirado da pauta após a inclusão de uma emenda modificativa da vereadora Débora Dau (PSC).

Projeto de Lei nº 261 de 2023, de autoria do prefeito Renato Carvalho, que dispõe sobre o remanejamento das programações orçamentárias das emendas que menciona, as quais integram o Anexo XXVI – Emendas LOA-2023, da Lei n° 6.674, de 21 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2023”; foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 275 de 2023, de autoria do Executivo, que promove alterações na Lei n° 6.828, de 26 de setembro de 2023, que institui complemento financeiro para fins de cumprimento do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araguari, dando outras providências.

É bom mencionar que, após pedido de vista de 15 dias do vereador Tiãozinho (União Brasil), o projeto não foi apreciado.

Projeto de Lei nº 277 de 2023, de autoria do Executivo, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 10, da Lei n° 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos. Após pedido de vista de 15 dias da vereadora Dêda Lima (PL), o projeto não foi apreciado.

Projeto de Lei nº 279 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei n° 6.512, de 8 de fevereiro de 2022, que “Autoriza o Município de Araguari a desafetar as áreas que especifica, para fins de permuta em área destinada à construção do novo centro administrativo do Município de Araguari (paço municipal), e da nova sede da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências”, alterada pela Lei n° 6.529, de 24 de março de 2022; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2023, de autoria da vereadora Ana Lúcia Prado, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Excelentíssima Senhora Doutora Cláudia Regina Alves Daud; foi aprovado por 16 votos.

Projeto de Resolução nº 12 de 2023, de autoria dos vereadores Débora Dau, Dêda Lima, Eunice Mendes (PSB), Giulliano Tibá (PSB), Rodrigo Piracaíba (Patriota) e Branquinho (Patriota); que altera a redação do art. 183, §2° da Resolução n° 99, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”; foi aprovado por 16 votos.

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