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Presidente da Câmara apresenta projeto que dispõe sobre a implementação de medicamentos à base de “Cannabis”

qua, 10 de agosto de 2022 09:04

Da Redação

O projeto foi apresentado ontem, na sessão da Câmara

Ontem, 9, o presidente da Câmara, Léo Mulata (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 124, que dispõe sobre a implementação da política municipal de fármacos e medicamentos à base de “CANNABIS”, com fins medicinais, com distribuição gratuita de fármacos ou medicamentos, que contenham derivados da Canabidiol (CBD) e/ou Tetracanabidiol (THC), ou demais óleos assim derivados, nas unidades de saúde municipal e privada, ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, no âmbito do município da cidade de Araguari/MG, e da outras providenciais.

De acordo com o projeto, é direito de todo paciente receber gratuitamente do poder público remédios nacionais ou importados que tenham a substância Canabidiol (CBD) em sua composição, e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC), e/ou outros canabinoides da planta; desde que haja ordem judicial ou autorização da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, assim como prescrição médica, com receita médica acompanhada de laudo médico atualizado com descrição especificada da doença e os motivos para prescrição, nas unidades de saúde pública em funcionamento em Araguari.

Vale destacar que, os pacientes autistas ou com epilepsia refratária, serão preferencialmente beneficiados por esta lei, podendo a mesma abranger as outras patologias sensíveis aos medicamentos convencionais existentes no Sistema Único de Saúde; a juízo da Secretaria de Saúde, que irá avaliar os requisitos legais para extensão da lei, através de estudos e pesquisas próprios ou convênios com instituições especializadas e considerando as dotações orçamentarias existentes.

Dentre os objetivos do programa estão: diagnosticar e tratar pacientes, cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia; promover políticas públicas para aumentar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica e atender à norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Segundo Léo Mulata, trata-se de um projeto fundamental tanto para a população, quanto para o poder público. Em relação à população que irá usufruir deste serviço, estará provida pela eficiência na aplicação de medicamentos e fármacos avançados. Para a prefeitura será importante, pois permitirá aplicação de modernas técnicas de tratamento, e possibilitará estudo detalhado da eficiência do CANNABIS, nos casos de epilepsia refrataria e autismo, assim como nos casos em que os fármacos fornecidos pelo SUS já não apresentem melhora e o paciente corra risco de óbito.

O presidente da Câmara pediu aos colegas que abraçassem a causa, pois a maioria das crianças precisará dos medicamentos pelo resto da vida.

Os vereadores Renato Benegas (PSC), Débora Dau (PSC), Ana Lúcia Prado (PSB), Wilian Postigo (PL), Clayton Brazão (PSC), Denise Lima (PL), Vinícius Duarte (Republicanos), Eunice Mendes (PSB), Branquinho (Patri), Paulo César (DEM), Tiãozinho (PSL); se manifestaram a favor do projeto.

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