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Prefeitura pública termo de cooperação para instalação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais

sex, 5 de agosto de 2022 09:28

Da Redação

Nova sede do CEAPA

No dia 3 de agosto, a Prefeitura de Araguari, através das secretarias de Políticas sobre Drogas e de Administração, da Controladoria e da Procuradoria Geral do Município, com o apoio do promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Dr. André Luís Alves de Melo, publicou no Correio Oficial um Termo de Ratificação que consolida o Termo de Cooperação Técnica para a instalação da Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) na cidade.

Segundo o site do governo de Minas Gerais, o programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA) tem a finalidade de contribuir para o fortalecimento e consolidação das alternativas à prisão no estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade. É um serviço responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de alternativas penais e pela fiscalização acerca do cumprimento da determinação judicial.

A prefeitura informou que CEAPA funcionará na rua Aurélio de Oliveira, 187, bairro Centro. A inauguração da nova sede está prevista para setembro, após o resultado do processo seletivo que está sendo realizado para compor os cargos de analista social e gestor, que realizarão suas atividades na central.

“Esse Termo de Cooperação vai ajudar as próprias pessoas que precisam de alguma forma, cumprir essas alternativas impostas pelo Ministério Público”, destacou Carlos Freire, secretário de Políticas sobre Drogas.

Ontem, 4, a reportagem da Gazeta entrou em contato com o secretário de Políticas sobre Drogas, para saber mais detalhes da CEAPA. Segundo Carlos Freire, a central atenderá qualquer pessoa que necessite cumprir alternativas penais, independentemente da idade. A CEAPA ajuda os cidadãos que estão em débito com a lei; ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

O secretário finalizou dizendo que Central de Acompanhamento de Alternativas Penais é o único programa reconhecido pelo Ministério da Justiça e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que contempla essas penas alternativas.

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