Da Redação

O Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais – SINTESPA, emitiu uma nota nas suas redes sociais, nesta semana, informando sobre o não pagamento de férias de servidores públicos municipais lotados na Secretária de Educação, que deveria ser realizado pela Prefeitura de Araguari, tendo em vista sentença judicial. De acordo com as normas judiciais trabalhistas, a ré teria no máximo 60 dias após a expedição do RPV para pagamento do valor determinado em sentença, prazo que venceu no último dia 26.

A vice-presidente do Sindicado, Ana Maria Braga, em entrevista à Gazeta, informou que já foram tomadas as medidas cabíveis para realização de bloqueio e demais procedimentos judiciais para cumprimento do pagamento. “Agora resta aguardar o trâmite do processo, ou seja, a intimação do Município pela justiça, e o decorrer do prazo”, declarou Ana Maria.

Em contato com a Procuradoria Geral do Município, foi relatado que se trata de uma dívida existente, determinada judicialmente e que o município sabe da responsabilidade de quitação da mesma. Entrentanto, tendo em vista o momento de calamidade pública e gravidade do sistema de saúde vivida na cidade, no estado e no país, os recursos públicos vêm sendo destinados prioritariamente ao enfrentamento da pandemia. “Vários recursos tiveram que ser adiantados nas ações relacionadas ao combate à pandemia. A gravidade da doença é indiscutível e a Administração Pública Municipal tem envidado todos os esforços no sentido de agregar mais leitos, mais vacinas, e tudo relacionado à saúde para Araguari. Estamos canalizando o trabalho e verba para a desesperadora situação, e outros pontos, infelizmente, devem ser prorrogados, para o bem de todos cidadãos”, destacou o procurador municipal Leonardo Borelli. Ainda de acordo com Borelli, a prefeitura entrará em contato com o Sindicato para possível parcelamento da dívida, para que não se perca o foco atual no combate à pandemia. “A divida existe, e será paga. Mas não podemos perder o foco, que deve ser o enfretamento à covid-19”, finalizou.

O valor total da execução, atualizado até setembro de 2019, corresponde à R$2.779.074,26.

 

Entenda o caso

No início de 2017, o SINTESPA ajuizou, na Justiça do Trabalho, ação em face do Município de Araguari, arguindo que o ente não vinha cumprindo com as imposições legais atinentes às normas celetistas, tendo em vista que alguns servidores municipais da educação não receberam suas férias no dia correto. Segundo informado pelo Sindicato, os servidores lotados na Secretaria de Educação de Araguari têm suas férias gozadas no mês de janeiro de todo ano, devendo os respectivos pagamentos ser realizados até 30 de dezembro de 2016. O Município alegou incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Entretanto, o magistrado reconheceu a competência do órgão.

Em sentença, foi determinado o pagamento em dobro das férias dos períodos 2016 e 2017 aos servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Araguari que não haviam as recebido no prazo legal. O Sindicato ainda requereu pagamento de danos morais, que não foi acatado. O trânsito em julgado, ou seja, momento em que não se cabe mais recurso no processo, ocorreu em 20 de novembro de 2018.

 

O RPV foi expedido no dia 11 de novembro de 2020. O RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.