DA REDAÇÃO – Agora é oficial. O prédio que abriga a sede do Ministério Público Estadual em Araguari tem a denominação de Edifício Promotor de Justiça “Sebastião Naves de Resende Filho”, conforme a Lei 21.023, de 23 de dezembro de 2013, promulgada pelo governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia (PSDB).

O pedido da homenagem partiu da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, em função dos “relevantes e indeléveis serviços prestados à sociedade mineira e ao Ministério Público Estadual, laborando especialmente em Araguari, sempre com dedicação e zelo ímpares.

O ofício assinado por Carlos André Mariani Bittencourt, Procurador-Geral de Justiça, chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 21 de maio, três dias depois do falecimento de Sebastião Filho. Em setembro, foi votado e aprovado pelos deputados.

Filho do juiz aposentado Sebastião Naves de Resende, o homenageado atuou como Promotor por 24 anos, 23 deles à frente da Curadoria do Meio Ambiente. Desempenhou com seriedade um importante papel na resolução de diversos problemas, como a preservação da nascente do córrego Dâmasus, melhorias no tratamento de água em Araguari, criação do aterro sanitário e uma ação contra a CODEMIG por irregularidades ambientais no Distrito Industrial, além de estimular a realização de projetos educacionais. Na área eleitoral, foi elogiado pelo trabalho realizado em 2012.

Sebastião Filho teve influência decisiva na construção da sede do Ministério Público. O prédio, inaugurado em 2008, foi o único em Minas erguido com recursos exclusivos do Estado, sem a necessidade de contrapartida da prefeitura.

FIQUE POR DENTRO

LEI Nº 21.023, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dá denominação ao prédio destinado ao Ministério Público Estadual no Município de Araguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica denominado Edifício Promotor de Justiça Sebastião Naves de Resende Filho o prédio destinado ao Ministério Público Estadual no Município de Araguari.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena