por Carolina Rodrigues

Última sessão do mês discute três projetos de lei e dois de decreto legislativo

A última sessão ordinária de setembro acontece hoje, 26, na Câmara Municipal. As pautas a serem discutidas envolvem projetos de lei e de decreto legislativo.

O projeto de lei nº143/2017 está novamente em pauta. Ele autoriza a celebração de convênio com o hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para cessão de dois médicos ortopedistas. O objetivo é atender pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e procedimentos cirúrgicos que não são contemplados em contrato administrativo ou não são realizados pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC – UFU).

O PL pretende viabilizar as demandas de cirurgias sem prejuízo ao atendimento ambulatorial. A cessão dos servidores será parcial, sendo parte da carga horária cumprida na Policlínica Dr. Oabi Gebrim, às segundas, quartas e sextas-feiras de cada mês, no período da manhã, para realização de triagem pré-operatória e avaliações pós-cirúrgicas. Outra parte da carga horária será cumprida nas dependências do hospital Santa Casa para realização de oito cirurgias ortopédicas por mês, além de avaliações nas enfermarias.

Outra pauta em discussão dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no âmbito municipal.  O PL nº151/2017 prescreve a assistência realizada através de um conjunto integrado de ações públicas e sociais, que visam garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.

A política municipal de assistência social tem os objetivos de proteção social de forma geral, reduzindo danos e garantindo a vida; vigilância socioassistencial; e defesa de direitos. Desta forma, cabe ao município organizar a assistência, tendo como fundamento o SUAS de forma a otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e projetos com melhor qualidade à população.

Em justificativa, o PL afirma que “a materialização da assistência nos municípios requer a regulamentação da Política de Assistência Social para estabelecer o conjunto integrado de ações, em termos de organização e prestação das medidas socioassistenciais para o devido e integral cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social”. Então, foi solicitado a adoção do regime de urgência com dispensas dos interstícios regimentais.

O terceiro projeto de lei em discussão, nº052/2017, modifica a denominação da Praça do CEU, localizada no loteamento Monte Moriá, para praça Helena Moreira da Silva. A sessão também discute os projetos de decreto legislativo que concede título de cidadão honorário de Araguari ao senhor Lafayette Andrada e diploma de honra ao mérito ao senhor Wilcon Moreira.