Projeto de lei acabou retirado do Legislativo em Araguari

DA REDAÇÃO – A Câmara Municipal retirou da pauta o projeto de lei referente à nova composição do Conselho Municipal Antidrogas de Araguari (COMAD). A decisão surgiu após um parecer do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

Criado com a premissa de colaborar com políticas públicas e discutir ações de cunho social, o COMAD busca reforçar mecanismos, desenvolvendo novas atividades e apresentando sugestões no combate às drogas. O problema, segundo o IBAM, é a composição do conselho.

“Um dos artigos que trata o projeto de lei sob análise, estabelece a presença, dentre outros, de dois representantes da Polícia Civil, dois da Câmara Municipal, dois da Vara da Infância e Juventude, dois do Ministério Público, dois da Polícia Militar, dois do Corpo de Bombeiros e representantes de instituições religiosas. Tais indicações contrariam frontalmente a Constituição Federal”, justificou.

Com base na afirmação, o prefeito Raul Belém (PP) sequer detém competência para nomear integrantes da Polícia e Bombeiros, uma vez que infringe a independência dos poderes constituídos. No caso do Ministério Público, somente pode ser eleito como convidado e sem direito a voto.

O veto sobre os vereadores ocorre em virtude da integração ao órgão do Executivo, que também fere a função dos poderes, uma vez que sua missão é fiscalizar, legislar e julgar as contas da administração municipal. Enquanto isso, a colocação de representantes de determinadas instituições religiosas afeta o Estado Laico, desrespeitando a separação constitucional entre Estado e Igreja, inevitavelmente favorecendo crenças em detrimento de outras.

Diante das inadequações, o IBAM sugere que o projeto de lei altere a composição do conselho, excluindo aqueles que não podem participar. Somente assim a iniciativa terá condições de ser discutida e aprovada em Araguari.