Da Redação

Após registrar centenas de reclamações sobre a quantidade de notificações proveniente do estacionamento rotativo em Araguari, do recebimento de multas que foram registradas fora do prazo e outras situações relatadas pelos usuários, a administração municipal decidiu que está mantido o cancelamento das notificações alusivas à infração de trânsito, que tiveram o prazo de 30 dias extrapolado, devido a atrasos em lançamento no sistema. A informação foi confirmada pelo secretário de Trânsito e Transporte da cidade (Settrans), Wanderley Barroso.

 

Em entrevista, ele ressaltou que a secretaria está dando baixa nestes casos junto ao sistema de registros, entretanto, é importante ressaltar que para as demais notificações que estão dentro do prazo, será aplicado o efeito suspensivo. “Tomamos essa medida até recebermos o parecer final da Procuradoria Geral do município que está analisando o caso, juntamente com a Prodemge (Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais), Detran (Departamento de Trânsito de Minas Gerais) e Promotoria de Justiça responsável. Entendemos que há um conflito entre a norma municipal e federal que prevê a aplicação de penalidades para quem não cumpre com o pagamento do estacionamento rotativo. Após o parecer jurídico, vamos fazer uma revisão para verificar as possíveis adequações, a fim de não cometermos nenhum ato ilegal,” afirmou o secretário.

Segundo explicou, conforme previsto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera-se que o agente esteja in loco para fazer a notificação, mas por outro lado, a legislação municipal estabelece um prazo de tolerância para que o pagamento seja realizado. “Esse lapso temporal está contrariando a legislação pertinente, assim, precisamos fazer alguns ajustes no serviço. Também enviei servidores da secretaria até Belo Horizonte para participar de treinamentos sobre como proceder nas situações relacionadas à Zona Azul. Diante destas providências, reafirmo que a população pode ficar tranquila, pois, estamos nos mobilizando para resolver essa situação o quanto antes.”

No dia 12 de abril de 2019, o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Cetran – MG definiu sobre a validade de notificação por correspondência postal simples. No mês de maio, teve início, por parte da secretaria de Trânsito e Transporte, os lançamentos das notificações com base nos avisos enviados pela concessionária que administra os parquímetros. Por consequência do começo dos trabalhos, as notificações ficaram acumuladas na Prodemge, no aguardo de ajustes no contrato com os Correios, o que atrasou o envio.

Mesmo diante destas decisões, a orientação do secretário é para que o responsável faça o pagamento do estacionamento rotativo e evite futuras penalidades. “Temos alguns cidadãos que utilizam o estacionamento e não fazem o efetivo pagamento dessas vagas. Ao receber aviso de irregularidade, o condutor tem a segunda oportunidade para regularizar,” ponderou.

O pagamento pode ser realizado junto aos monitores ou no escritório da empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação S/A – EXP Parking, localizado na rua Marciano Santos, 66. Para facilitar a prestação do serviço à população, existem outros mecanismos para a regularização das vagas. Diante disso, os motoristas podem utilizar a TAG EXP, que é um cartão inteligente pré-pago no qual é debitado o valor do estacionamento e existe também o aplicativo para smartphones, que pode ser baixado nas lojas virtuais e quando o condutor estaciona, ele digita o número da vaga e o tempo de permanência. Além disso, o condutor pode buscar um ponto de venda credenciado e adquirir o crédito.

Em Araguari, o serviço está em funcionamento oficial desde 25 de setembro de 2017 e atende a área central de Araguari. São pelo menos 1.767 vagas de estacionamento rotativo. O período de concessão do estacionamento rotativo é de 15 anos. Segundo informações da secretaria de Trânsito e Transportes, 21,6% do valor arrecadado através dos serviços são encaminhados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes para utilização na melhoria das vias públicas.