Da Redação

A pauta da Câmara Municipal para a sessão desta terça-feira, 15, conta com treze novos projetos, os quais, antes de aprovados são analisados pelos vereadores.

Dois deles, de autoria do Executivo, objetivam autorizar a concessão de subvenção à Associação Mãos Amiga (AMA) e dispor sobre a alteração do Regime Jurídico Único dos Empregos Públicos do quadro permanente dos servidores do município para o regime Estatutário.

 

Até o momento, a maior parte dos servidores da prefeitura trabalha em regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Conforme o projeto de lei, os funcionários públicos celetistas que ingressaram até o dia 7 de março de 2008 podem escolher se querem ou não se vincular ao regime estatutário.

Algumas das vantagens alegadas pela prefeitura com o regime estatutário incluem o quinquênio assegurado e férias-prêmio a cada dez anos, quando o servidor tem o direito de permanecer por seis meses longe do trabalho e continuar recebendo o seu salário.

Outro projeto que estará em pauta, de autoria da vereadora Eunice Mendes (PMDB), tem o objetivo de alterar de regimento interno da Câmara, em relação à vista de projeto. Atualmente, o vereador tem o período de seis dias para pedir a vista, depois disso, para conseguir, é necessário a aprovação do Plenário. A proposta do projeto é estender o prazo, sem a necessidade de concordância dos vereadores.

Seis projetos, de autoria dos vereadores Sebastião Joaquim Vieira “Tiãozinho” (PRP), Luiz Antônio de Oliveira – Luiz Construtor (SD), José de Miranda Cardoso (PR), Carlos Machado (PDT), José Ricardo Resende (PPS), alteram o nome de logradores nos bairros Bosque, Brasília e Ouro Verde.

Os últimos, assinados pelos edis Rafael Scalia Guedes (SD), José de Miranda, José Donizetti Luciano (PP), José Ricardo e Wesley Lucas de Mendonça (PPS) têm o intuito de conceder o título de cidadão honorário a José Samuel de Paula e oferecer diplomas de Honra ao Mérito às Escolas Estaduais: Katy Belém e Isolina França Soares Torres; e à Associação dos Feirantes de Araguari.