Da Redação

Nesta quarta-feira, 4, os vereadores se reuniram para mais uma sessão extraordinária realizada no plenário da Câmara Municipal, a fim de destravar a pauta legislativa para que seja possível dar continuidade na discussão de projetos que aguardam votação nas próximas sessões do Legislativo. Na oportunidade, três matérias de autoria do Executivo foram aprovadas, entre elas o PL 189/2019.

 

O projeto prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido pela Lei n° 5.986/2017, que autoriza a doação de terreno ao estado de Minas Gerais e estabelece critérios e prazos para que seja feita a construção nas áreas doadas. De acordo com o vereador e presidente da Casa Legislativa, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) a matéria foi solicitada pelo promotor de Justiça, André Luís Alves de Melo que, por meio de ofício, pediu um prazo maior para que o Ministério Público construa sua sede própria no terreno que lhe foi doado pelo município.

Segundo justificou, a obra teve um atraso por vários motivos, dentre eles a tramitação do processo de doação junto aos órgãos do Estado, que se prolongou por mais de um ano. Mediante a isso, o promotor demonstrou que há interesse público na construção da sede do MP, visando proporcionar comodidade para a população na prestação de vários serviços oferecidos pelo Ministério Público.

Outro projeto aprovado pelos edis é referente ao pagamento de incentivo financeiro aos servidores da equipe de regulação, controle e avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Conforme o PL 188/2019, o valor do incentivo financeiro é de R$ 2.916,66 por servidor e está previsto pela resolução SES/MG nº. 6.534 de 5 de dezembro de 2018. As despesas referentes a este pagamento serão quitadas por meio das dotações orçamentarias da secretaria de Saúde, vinculadas ao recurso do bloco do Fundo Estadual de Saúde.

Também foi aprovado o PL 190/2019 que trata da suspensão da exigência da licença, do alvará de localização, funcionamento e alvará sanitário. Conforme justificativa do Executivo, a intenção é adequar a legislação municipal às disposições da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, convertida na lei nº. 13.874 de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

O projeto em questão direciona o processo facilitador a atividades classificadas como sendo de baixo risco ou “baixo risco A”. Definidas pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). As atividades não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando apenas sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior.

Segundo apurou a reportagem, pelo menos mais uma sessão extraordinária deverá ser realizada na próxima semana, uma vez que há matérias que precisam ser votadas ainda este ano. Quanto ao calendário parlamentar, as atividades na Casa Legislativa se estendem até o dia 15, sendo que a última sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Araguari será realizada na próxima terça-feira, dia 10 de dezembro.