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Minas deve estabelecer data de exigência do licenciamento de 2024 em portaria a ser publicada

sex, 28 de junho de 2024 09:01

Da Redação

O CRLV é o documento que comprova que o veículo está devidamente registrado e licenciado
Divulgação

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo anual obrigatório no Brasil, cobrado pelos estados. Ele incide sobre a propriedade de veículos como carros, motos e caminhões, sendo calculado com base no valor venal do veículo e na alíquota estabelecida por cada estado. Os recursos arrecadados são destinados ao estado de registro do veículo e podem ser utilizados em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é o documento que comprova que o veículo está devidamente registrado e licenciado perante o órgão de trânsito competente. Ele deve ser renovado anualmente após o pagamento do IPVA e de outras taxas obrigatórias, como o seguro obrigatório (DPVAT). O CRLV contém informações sobre o veículo e seu proprietário, além de ser necessário para circular legalmente nas vias públicas, sendo obrigatório apresentá-lo em blitz policiais e fiscalizações de trânsito.

Ambos o IPVA e o CRLV são fundamentais para regularizar a situação de um veículo e garantir que ele esteja em conformidade com as leis de trânsito brasileiras, garantindo a segurança e o cumprimento das normas para todos os motoristas e proprietários de veículos no país.

Em março foi o vencimento da última parcela do IPVA, no estado de Minas Gerais. A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) venceu em abril. Ontem, 27, a reportagem da Gazeta conversou com o chefe da Administração Fazendária de Araguari, Renato Nascimento Silva para saber quando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) começará a ser cobrado. “A data de exigência do licenciamento de 2024 ainda será estabelecida em portaria a ser publicada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) ”, disse.

Ainda, segundo Renato Nascimento Silva, Araguari possui uma frota de aproximadamente 75 mil veículos. “Foram

arrecadados até o início do mês de junho cerca de 58 milhões em IPVA, sendo que a meta para o ano é pouco mais de 81 milhões (isso para os veículos licenciados em Araguari) ”, explicou o chefe da Administração Fazendária.

Ressalta-se que, o IPVA é uma das maiores fontes de arrecadação do estado. A expectativa deste ano do imposto em Minas é de R$10,6 bilhões, um aumento de R$500 milhões em relação a 2023. Diferentemente do que muitos pensam, o valor do IPVA não é destinado para a manutenção ou construção de estradas. Do total arrecadado, 40% são destinados ao caixa único do Estado, outros 40% vão para os municípios de emplacamento dos veículos e 20% vão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

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