Lei que referenda acordo trabalhista entre prefeitura e sindicado é publicada em Correio Oficial
sex, 23 de julho de 2021 10:39Da Redação
Correm na justiça as Reclamações Trabalhistas identificadas nos autos dos Processos nºs 0010026-21.2017.5.03.0174, 0010992- 74.2017.5.03.0174, 0011039-48.2017.5.03.0174, todos em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Araguari. Nesta semana, foi publicada em Correio Oficial a Lei Nº 6.393, de 19 de julho de 2021, que referenda acordo feito entre a prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari (SINTESPA).
As ações apontam o valor total dos créditos que devem ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Assim, são três valores globais, cada um alusivo ao seu processo, sendo: R$ 1.827.266,65 (um milhão oitocentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010026- 21.2017.5.03.0174, que serão individualizados os valores, divididos em 30 parcelas mensais de R$ 150 (cento e cinquenta reais) para cada servidor beneficiado; R$ 2.019.486,96 (dois milhões dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), nos autos do processo nº 0010992- 74.2017.5.03.0174, que serão individualizados os valores divididos em 30 parcelas mensais no valor de R$ 150 para cada servidor beneficiado; R$ 1.961.796,23 (um milhão novecentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), nos autos trabalhistas nº 0011039- 48.2017.5.03.0174, que serão individualizados os valores divididos em 30 parcelas mensais no valor de R$ 150 para cada servidor beneficiado.
De acordo com a publicação, os valores devem ser quitados diretamente em folha de pagamento, sem quaisquer deduções, até que seja pago o montante, observadas as listagens de beneficiários que constam das relações de substituídos juntadas nas ações judiciais.
O Procurador Geral do Município (PGM), Leonardo Borelli, falou à reportagem da Gazeta e ressaltou que a gestão atual tem um compromisso rigoroso com pagamento de servidores. “Em gestões anteriores houveram atrasos no pagamento de verbas trabalhistas concernentes às férias do magistério (professores) e das demais categorias. O sindicato ingressou com as ações trabalhistas e eles ganharam. Agora, o município dividiu o pagamento destes valores, por serem altos, dividindo-os em 30 pagamentos, com o valor mínimo por parcela de 150 reais”, explicou o procurador. “Nessa gestão todas as verbas estão sendo pagas rigorosamente em dia, sem atraso”, finalizou.
A reportagem procurou o vereador Tiãozinho do Sindicato (PSL) para questionar a respeito da situação, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
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