Lei que proíbe bliz do IPVA é sancionada, mas Polícia Militar não pode cumpri-la
qua, 21 de novembro de 2018 05:43por Tatiana Oliveira
53º BPM afirma que é necessária determinação judicial para que o comando passe a responder pela lei municipal e não mais pelo CTB
No último dia 9 foi sancionada a Lei Ordinária 6.115. A partir de então, pela lei municipal fica proibida a apreensão de veículos em blitz de trânsito no caso de atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Porém, na prática isso ainda não acontece. “A Polícia Militar trabalha baseada em lei e cobramos em cima do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Se a pessoa não porta o licenciamento, seja por pendência de multas, por atraso do IPVA ou por qualquer irregularidade, somos obrigados a apreender o veículo”, explica o tenente PM Odison de Oliveira.

PM afirma que cumpre o Código de Trânsito Brasileiro
Segundo ele, caso a PM não cumpra o CTB ela comete o crime de prevaricação, que consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. “É necessário que haja ordem judicial para que a PM de Araguari possa cumprir a lei municipal e não mais seguir o que é determinado pelo CTB”, coloca.
Segundo o vereador Paulo de Oliveira do Vale (PV), autor da lei em questão, caso não haja o cumprimento por parte da PM serão tomadas medidas. “É uma lei que foi sancionada pelo presidente da Câmara, uma lei municipal. Caso isso realmente aconteça, vou entrar com uma ação civil pública resguardando essa lei aprovada na Casa”, afirma.

Vereador afirma que ajuizará ação civil pública se a lei não for cumprida (foto arquivo)
O edil afirma, também, que há como recorrer caso o veículo seja apreendido. “Em relação ao contribuinte, cidadão, se ele cair em uma blitz e tiver o veículo apreendido, recomendo que procure a Justiça, o Juizado de Pequenas Causas e entre com uma ação contra o estado para requerer seu veículo de volta junto ao pátio, sem que haja pagamento de outros tributos”, aconselha.
Conforme explica o vereador, a Lei 6.115 está baseada na Constituição Federal. “Nossa lei foi baseada na Constituição Federal e a PM trabalha em cima do CTB, que no meu entendimento é inferior à CF. São conflitos de lei que infelizmente acontecem em nosso país.”
Relembre
– A lei foi aprovada em 11 de setembro de 2018 pelos vereadores
– Em 6 de novembro retorna à Casa de Leis o veto à proposição, por ilegalidade. O Veto é derrubado por 15 vereadores.
– No dia 9 de novembro o presidente da Câmara sanciona a lei 6.115 e ela passa a vigorar em território municipal.
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No minimo curioso, como sobra tempo para os nobres vereadores legislarem em causas vãs.
Isso deve ser para justificar os R$ 12.000,00 de salário ou será para criar um ambiente populista ?
Qual dos senhores vai na justiça com tanta veemência para as centenas de pessoas que não remédios na farmacia popular? ou falta de acompanhamentos médicos ?
É falta de trabalho desta cambada de vereadores ja esta armando a cama para as proximas eleiçoes porque não um progeto para abaixar os seus salarios é uma boa proposta
As pessoas se candidatam a cargos sem mesmo saber até onde vai “o seu poder¨.
No legislativo, vereador é menor que deputado estadual. que por sua vez é menor que o deputado federal e senador.
O nobre vereador, deveria primeiro trocar de lugar com o deputado eleito Ze Vitor e tentar apresentar essa sandice la no Congresso Federal. Será motivo de risos, claro… mas o que nao é motivo de riso ai nos poderes araguarino? Cidade sorriso!
Enfim, R$12K para apresentar isso? Esse sujeito deveria, assim como seus colegas, receber um salario mínimo. Uma cidade que não tem sequer asfalto, saneamento básico para todos, não poder se dar ao luxo de gastar milhares de reais com seus nobres senhores que só sabem trocar nome de logradouros.
Esse vereadorzinho realmente nao tem o que fazer mesmo , ou vai se preoculpar com a saude colega , tamanha a sua idiotice se era pra ganhar pontos alwgando que esta defendendo o cidadão, que ibra heim , e o salario que voce ganha é realmente pra isso ?
As prefeituras de Minas estão quase todas em estado de calamidade, se eles abrissem mão da metade do salário deles para ajudar no pagamento da segunda metade do décimo terceiro dos que ganham pouco.
Quem não tem dinheiro para manter um carro, não compre. Um carro é uma segunda família.
Mas aí eu não estou entendendo: Entrar contra o Estado é meio furada é perda de tempo. Se não me engano os advogados do judiciário trabalham para o Estado. De vez em quando vinha uns advogados aqui em Araguari pegar dinheiro de pessoas que recebiam ou recebem do Ministério dos transportes tentando receber atrasados da época dos militares que davam aumento para estes e não dava para os civis. Nunca conseguiram receber um centavo. Só que há pouco tempo foi tirado 100 reais dos militares e agregado ao pagamento de pensionistas. Eu sei porque ouvi um militar reclamando.
Estava claro que esta lei municipal nasceu morta. O municipio nao tem competencia para legislar sobre isso não. Grande perda de tempo da camara votando isso. O STF ja votou varios casos sobre este tema e decidiu que é ilegal e inconstitucional as policias apreenderem veiculos por falta de pagamento de IPVA. Mas nao existem leis federais resguardando isso.
Não é só 12 mil que eles ganham, tem também a verba de gabinete que deve ser uma quantia bem alta. Aí deve pagar uma merreca para os ajudantes e guardar o resto. É capaz que tem o 13º também. Por isso é que digo tem excesso de vereadores, a maioria não serve para nada. De vez em quando abre a boca para o povo pensar que estão manifestando. Isso é um arrombo para o país. Não precisava mais que cinco ou seis competentes. Enquanto o Brasil estiver com essas mordomias de tudo pago para os políticos até viagens de aviões, hotéis de luxo,tudo pago por nós, vai ter sempre essa desigualdade social alarmante quem sofre é o povão. O dinheiro de Minas vai todo para Belo Horizonte para alimentar as grande mordomias dos políticos. O Brasil vai ser sempre terceiro mundo, renda mal distribuída. Não se vê falar que um político foi assaltado, eles andam com segurança e deve ser pago por nós.
Parem de reclamar seus c*. O certo é não pretender mesmo e nem devia existir esse tal de Ipva! Seus brasileiros burro. Tem que se f*der
Prezada Tatiana Oliveira,
Por ventura, na Comarca de Araguari, algum proprietário de veículo está recebendo o CRLV do exercício corrente – documento de posse obrigatória em blitzes e diligências, junto à CNH do condutor, pelos CORREIOS, ou na mão de DELEGADOS ou DESPACHANTES, sem pagar o IPVA, DPVAT, taxas e eventuais MULTAS ?!
– EI !!! PSIU !!! Ô GAECO !!! O saquinho de lixo furou e vazou…
Atenciosamente,
Janis Peters Grants.
Não há fiscalização de tributo por parte dos agentes de segurança, há sim a fiscalização do devido licenciamento. Veículo não sendo licenciado é sim passível de apreensão. Ajuizar ação civil pública para defender uma idiotice é coisa de quem não sabe qual é seu lugar. IPVA é sim mais uma forma de se furtar o brasileiro, mas não é policial militar quem o fiscaliza. Faltou inteligência e humildade para reconhecer o papel a desempenhar.
Aí é que está o problema se estiver em atraso com o IPVA não recebe o CRLV. Essas coisas serão discutidas lá em Brasília. É melhor fazer projetos para urbanizar e modernizar os bairros.
Faça um projeto para a CEMIG parar de cobrar aquela taxa que é irregular ICMF. Faça projetos para comprar aparelhos de precisão para colocar nos órgãos da prefeitura para as pessoas que precisam fazer exames como: raio x, tomografia e outros. Pensa que é fácil o pobre ir nessas clínicas caríssimas e ter que pagar uma quantia que não tem, sendo que a cidade tem obrigação de ter. Tem gente que morre por falta de não ter condição financeira. Faça projetos para os candidatos a políticos ter curso superior. Faça projetos para mudar códigos antigos que impedem o progresso da cidade. Tem outra aqui tem cada carrão não é possível que não dá conta de pagar.
Parabéns Vereador !!! Ganhou meu voto e de toda min ha família !!! Esse dinheiro do IPVA nunca volta para a cidade, ruas cheias de buracos etc