Diversos projetos foram avaliados durante sessão na Câmara

DA REDAÇÃO – Um encontro nesta terça-feira, 27, rendeu novos capítulos acerca de anseios repassados ao Legislativo em Araguari. Do plenário da Câmara Municipal, diversos projetos foram avaliados pelos vereadores. Entre as principais novidades, destaque para alterações no Código Tributário do município.

Durante a sessão, os vereadores optaram por votar a favor do projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que trata sobre novas disposições acerca das taxas de expediente. A partir da justificativa de que todos são iguais perante a legislação, ficam isentos da cobrança os requerimentos e certidões relativos ao serviço público, bem como alistamento militar ou para fins eleitorais e escolares.

De acordo com a proposta, “a taxa de expediente será devida pela apresentação de petição e documentos para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, emissão de guias de arrecadação ou carnês, expedição de certidões, atestados, certificados, relatórios, diretrizes, declarações, alvarás, avaliações, buscas, registros e anotações”.

Assim, a taxa de expediente se torna devida em razão dos serviços de emissões de Relatórios de Parâmetros Urbanísticos (RPU); Relatórios de Análise e Aprovação de Processo de construção, reforma, ampliação e legalização (RAAP); diretrizes de parcelamento e uso do solo, além de registros de marcas de gado.

Outra proposta aprovada pelo Legislativo foi a autorização do repasse de um lote lindeiro público inservível de 84m² avaliado em R$ 19.023 a ser anexado a uma propriedade privada, com base na Lei Orgânica do Município, que autoriza a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas ou inaproveitáveis para edificações.

RECONHECIMENTO

Os vereadores também votaram a favor de três projetos a fim de homenagear entidades sociais pelos serviços prestados. Conforme a decisão foram aprovados os Diplomas de Honra ao Mérito à Comunidade São Vicente de Paulo, responsável por atender 65 idosos e o Centro de Educação Infantil Santa Terezinha e Educandário Lar da Criança que, juntos, atendem 225 crianças no município.

RETIRADO

Apesar das aprovações, a sessão também serviu para retirar da pauta de discussão o projeto que trata a regulamentação dos veículos de tração animal, de autoria do Executivo. O motivo foi a falta de algumas disposições necessárias que garantem respaldo à proposta.