Da Redação

Calendário Tributário foi divulgado pelo órgão público nessa quarta-feira, 27

A prefeitura publicou, no Correio Oficial dessa quarta-feira, 27, a aprovação do Calendário Tributário Anual para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2016. O órgão público realizou também a atualização do valor monetário da base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Taxas de coleta de lixo e a contribuição para custeio da iluminação pública serão cobradas no IPTU

De acordo com o secretário de Fazenda, Érico Chivato, o Decreto nº 13, de 25 de janeiro, informa que o IPTU poderá ser pago em cota única ou em até oito parcelas mensais. “A cota única do imposto pode ser paga até o dia 15 de abril, ou o contribuinte poderá dividir o valor em até oito parcelas consecutivas, sendo que o vencimento da primeira é no dia 15 de abril e a última no dia 16 de novembro. Esse ano, assim como em 2015, não haverá descontos”.

O documento também informa que, juntamente com o imposto, serão cobradas as taxas de coleta de lixo e a contribuição para custeio da iluminação pública. O pagamento do tributo após o prazo de vencimento implicará em penalidades como: multa de 2% ao mês ou fração de mês, até o limite máximo de 20%; juros de mora à razão mensal de 0,5%; e atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari (UFRA).

O secretário comenta que a legislação para a isenção de IPTU continua a mesma. “Os imóveis de até 70 m² comprovados podem ser isentos. O prazo para solicitar a isenção é até a data de vencimento, porém, aqueles que têm interesse devem comparecer e comprovar que, além do imóvel possuir 70 m², o proprietário se enquadra no que é pedido pela legislação, como capacidade de renda, possuir apenas um imóvel, possuir Cadastro Único na secretaria de Ação Social, dentre outros”.

Para solicitar a isenção do IPTU é necessário comparecer ao órgão tributário e preencher o formulário de requerimento específico. A concessão ou não da isenção é condicionada à análise dos documentos anexados e ao enquadramento do proprietário no que é exigido pela legislação.

Érico Chiovato ressalta que a secretaria de Fazenda está providenciando a confecção dos carnês. “A previsão é que devem começar a ser entregues na primeira quinzena de março, para evitar problemas com datas. As boletas poderão ser pagas em qualquer banco ou loterias”.

Além disso, o decreto informa que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sujeitos a lançamento por homologação, devem recolher o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Quanto aos contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento por ofício, devem recolher o imposto, em cota única, até o dia 29 de fevereiro de 2016.

Segundo o documento, a taxa de licença para localização, fiscalização, instalação e funcionamento será cobrada juntamente com o ISSQN fixo, cujo lançamento se dá por ofício, em cota única, com vencimento até o dia 29 de fevereiro de 2016. As pessoas jurídicas inscritas no Simples Nacional pagarão o ISSQN por lançamento em ofício em duas parcelas mensais nos dias 15 de abril e 16 de maio de 2016.